Detalhes do processo 45489/2010 :: Tribunal de Contas - MT

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Protocolo nº 45489/2010
45489/2010
223/2012
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
12/03/2012
12/03/2012
12/03/2012
NOTIFICAR

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 223/WJT/2012

PROCESSO Nº        4.548-9/2010
INTERESSADO(A)        SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
GESTOR (A)        CESAR ROBERTO ZILIO
INTERESSADO(A)        RODRIGO EDUARDO RESENDE PESSOA
ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO ACERCA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES REFERENTES A SERVIDORES DA PRÓPRIA SECRETARIA

Nos termos do artigo 257, inciso IV, da Resolução nº 14/2007, tendo em vista que, apesar de oficiado pela notificação n° 1.427/2011/GAB/WJT, às fls. 391-TCE, até o momento não se manifestou, NOTIFICO o Sr. RODRIGO EDUARDO RESENDE PESSOA,  para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas manifestações em razão do Relatório Técnico (fls. 371/388-TCE), e os documentos que entender pertinentes, informando em sua resposta o número deste processo, exercendo seu direito de defesa, alertando-o que a ausência de manifestação no prazo estipulado implicará na decretação da revelia, conforme disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Publique-se.