INTERESSADO(A) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
GESTOR (A) CESAR ROBERTO ZILIO
INTERESSADO(A) RODRIGO EDUARDO RESENDE PESSOA
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO ACERCA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES REFERENTES A SERVIDORES DA PRÓPRIA SECRETARIA
Nos termos do artigo 257, inciso IV, da Resolução nº 14/2007, tendo em vista que, apesar de oficiado pela notificação n° 1.427/2011/GAB/WJT, às fls. 391-TCE, até o momento não se manifestou, NOTIFICO o Sr. RODRIGO EDUARDO RESENDE PESSOA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas manifestações em razão do Relatório Técnico (fls. 371/388-TCE), e os documentos que entender pertinentes, informando em sua resposta o número deste processo, exercendo seu direito de defesa, alertando-o que a ausência de manifestação no prazo estipulado implicará na decretação da revelia, conforme disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.