Consulta de Processos

Em atenção ao disposto no § 2º do art.141 da Resolução Normativa 14/2007, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO o Sr. Juvenal Pereira Brito, prefeito municipal, para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste edital, se assim entender, apresente alegações finais acerca do apontamento contido no relatório técnico de defesa, emitido pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, deste Tribunal, referente ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, do exercício 2017, protocolado sob o n° 4.600-0/2017.

A resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará em consequente prosseguimento do processo.