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Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2009. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. CONSIDERAR AS CONTAS REGULARES, COM recomendações e DETERMINAÇÕES LEGAIS. CONSIDERAR SANADAS AS IRREGULARIDADES 6, 7 E 15 APONTADAS NO RELATÓRIO TÉCNICO DE AUDITORIA. EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIR VALORES AOS COFRES PÚBLICOS, REFERENTE AO PAGAMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA AO GESTOR. REDUÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AOS COFRES PÚBLICOS REFERENTES À REALIZAÇÃO DE DESPESAS IMPRÓPRIAS. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.

Processo n.º        4.603-5/2010 (5 volumes)

Interessada        PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Assunto        Contas anuais de gestão exercício de 2008 (Recurso Ordinário)

Relator        Conselheiro ANTONIO JOAQUIM

ACÓRDÃO N.º 1.588/2011

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2009. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. CONSIDERAR AS CONTAS REGULARES, COM recomendações e DETERMINAÇÕES LEGAIS. CONSIDERAR SANADAS AS IRREGULARIDADES 6, 7 E 15 APONTADAS NO RELATÓRIO TÉCNICO DE AUDITORIA. EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIR VALORES AOS COFRES PÚBLICOS, REFERENTE AO PAGAMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA AO GESTOR. REDUÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AOS COFRES PÚBLICOS REFERENTES À REALIZAÇÃO DE DESPESAS IMPRÓPRIAS. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo n.º 4.603-5/2010.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, inciso XVI, da Lei Complementar n.º 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e de acordo, em parte, com o Parecer n.º 2.124/2011 do Ministério Público de Contas, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário, de fls. 1.341 a 1.498-TC, interposto pelo Sr. Valdecir Kemer, prefeito da Prefeitura Municipal de Jangada, em face da decisão proferida por meio do Acórdão n.º 3.230/2010, para com fundamento no artigo 21, § 1º, da Lei Complementar n.º 269/2007, combinado com o artigo 193, § 2º da Resolução n.º 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso): 1) considerar Regulares, com recomendações e determinações legais, as contas anuais de gestão da Prefeitura Municipal de Jangada, relativas ao exercício de 2009, sob a responsabilidade do Sr. Valdecir Kemer; 2) considerar sanadas as impropriedades 6, 7 e 15 apontadas no relatório técnico às fls. 1.595 a 1.631-TC; 3) excluir a restituição imposta no montante de 59,14 UPF’s/MT, referentes a pagamento indevido de horas extras a servidores comissionados; 4) excluir a multa aplicada de 50 UPF’s/MT, em razão do dano causado ao erário; 5) reduzir a condenação de restituição imposta no valor de 149,18 UPF’s/MT para 35,87 UPF’s/MT, em face das despesas com faturas de energia elétrica pagas a beneficiários não identificados (14,12 UPF’s/MT) e aos juros e multas gerados sobre faturas de energia elétrica e por devolução de cheques por insuficiência de fundos (21,75 UPF’s/MT); e, 6) acrescendo a determinação ao atual gestor para encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo que já foi instaurado, para averiguar a conduta ilegal do servidor comissionado que inseriu em sua remuneração horas extras sem a sua autorização, devidamente concluído, com os responsáveis identificados e os comprovantes de restituição do dano apurado aos cofres públicos municipais e alterar a redação do item 19 do Acórdão para impor ao atual gestor que não realize a partir desta decisão nenhum aditivo ao contrato 3/2009 firmado com a empresa ATAME – Assessoria, Consultoria e Planejamento LTDA. e, se for necessário, realize um novo procedimento para implementar contratação dessa natureza, de acordo com as regras cominadas pela Lei 8.666/93; mantendo, portanto, inalterados os demais termos do Acórdão 3.230/2010, conforme fundamentos constantes das razões do voto do Conselheiro Relator. O prazo determinado nesta decisão deverá ser contado a partir do decurso de três dias úteis da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, como previsto no artigo 61, inciso II e § 1º, da Lei Complementar n.º 269/2007. O boleto bancário para recolhimento da multa está disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

Presidiu o julgamento, em substituição legal, o Conselheiro ANTONIO JOAQUIM – Vice-Presidente. Nos termos do artigo 107, § 2º da Resolução n.º 14/2007, o voto do Conselheiro Relator ANTONIO JOAQUIM, foi lido pelo Auditor Substituto de Conselheiro ISAIAS LOPES DA CUNHA. Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, ALENCAR SOARES, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO. Participou, ainda, do julgamento, o Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ HENRIQUE LIMA, em substituição ao Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO, conforme artigo 104, inciso I, da Resolução n.º 14/2007. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.