Consulta de Processos
Protocolo nº 46043/2012
46043/2012
218/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
28/01/2013
28/01/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 218/JCN/2013
PROCESSO Nº : 4.604-3/2012
PROCEDÊNCIA : CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D`OESTE
GESTOR: ANÍSIO APARECIDO PERES
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(…)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 132/2013, julgo o Sr. Anísio Aparecido Peres, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 265/2012 - SC deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 15/10/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Anísio Aparecido Peres, no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.