Consulta de Processos
Protocolo nº 46086/2008
46086/2008
1031/2011
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
14/12/2011
14/12/2011
CONSIDERAR REVEL
PROCESSO Nº 4.608-6/2008
INTERESSADO(A) DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
GESTOR(A) ARNALDO ALVES DE SOUZA NETO
ASSUNTO REQUER INFORMAÇÕES REFERENTES A RESSARCIMENTO DE VALORES PROVENIENTES DO CONTRATO N.º 131/1985/PROCESSO N.º 744182/1993
Trata o presente processo sobre requerimento formalizado pelo Sr. Márcio Pires de Carvalho, Delegado de Polícia Federal, solicitando informações sobre as medidas tomadas a fim de obter o ressarcimento de valores repassados pela União e Estado de Mato Grosso em razão do contrato 131/85, firmado entre o extinto Departamento de Estadas de Rodagem do Estado de Mato Grosso – DERMAT, vinculado à Secretaria de Transportes e a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa.
Com efeito, atendendo a diligência proposta pelo Ministério Público de Contas, procedeu-se a notificação do interessado via ofício (fl. 1282/2011/TCE-MT/AJ) e via edital (fl. 147/TCE-MT), a fim de que apresentasse levantamento detalhado do referido instrumento contratual; contudo, até o presente momento não houve manifestação de sua parte.
É a síntese necessária.
PASSO A DECIDIR:
Inobstante todo o procedimento acima descrito, o agente político em questão permaneceu inerte, fato esse suficiente para fazer incidir sobre ele os efeitos da revelia. Portanto,
DECIDO,
Com fundamento no art. 140, § 1º, da Resolução 14/2007, em considerar revel o Sr. Arnaldo Alves de Souza Neto, Secretário de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana.
Publique-se.