Ementa: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 124/2013-TP. IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA.

Ementa: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 124/2013-TP. IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 9.633-4/2014.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 58, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 251, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.016/2014 do Ministério Público de Contas em julgar IMPROCEDENTE o Pedido de Rescisão, constante do documento externo nº 9.633-4/2014, proposto pelo Sr. Arnaldo Alves de Souza Neto, à época gestor da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 124/2013-TP (processo nº 4.608-6/2008), mantendo-se inalterados os termos da decisão atacada, conforme consta na razões do voto do Relator.

Presidiu o julgamento, em substituição legal, o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI - vice-Presidente.

Participaram do julgamento os Conselheiros VALTER ALBANO e SÉRGIO RICARDO, a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN e os Conselheiros Substitutos MOISES MACIEL, que estava substituindo o Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, e LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 14 de abril de 2015.