Consulta de Processos

Ementa: PREFEITURA DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DE AGRUPAMENTO DE MULTAS APLICADAS AO MESMO GESTOR PARA FINS DE PARCELAMENTO.

Ementa: PREFEITURA DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DE AGRUPAMENTO DE MULTAS APLICADAS AO MESMO GESTOR PARA FINS DE PARCELAMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 4.617-5/2014.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 21, IX, e 290, §§ 6º e 7º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator Nato e de acordo com o Parecer nº 5.402/2015 do Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR o agrupamento das multas aplicadas ao Sr. Lino Cupertino Teixeira, à época gestor da Prefeitura de Figueirópolis D'Oeste, para fins de parcelamento, em razão de requerimento formalizado pelo gestor, referentes aos julgamentos proferidos nos processos nºs 7.504-3/2013 e 4.617-5/2014, cujas multas totalizam 85 UPFs/MT. Determina-se ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções a baixa das multas pendentes de recolhimento no Sistema Control-P, e a inserção do saldo total, de 85 UPFs/MT, ao processo mais recente, 4.671-5/2014.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO, a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN, e o Conselheiro Substituto LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2015.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)