Consulta de Processos
Protocolo nº 46620/2010
46620/2010
4502/2011
ACORDAO
NÃO
NÃO
13/12/2011
16/12/2011
PROVER PARCIALMENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO E ALTERAR DECISAO ANTERIOR
Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2009. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DA IRREGULARIDADE DESCRITA NO ITEM 3 POR TER SIDO CONSIDERADA SANADA PELA EQUIPE TÉCNICA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO EMBARGADA.
Processo n.º 4.662-0/2010 (3 volumes)
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
Assunto Contas anuais de gestão exercício de 2009 (Embargos de Declaração)
Relator Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
ACÓRDÃO N.º 4.502/2011
Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2009. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DA IRREGULARIDADE DESCRITA NO ITEM 3 POR TER SIDO CONSIDERADA SANADA PELA EQUIPE TÉCNICA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO EMBARGADA.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo n.º 4.662-0/2010.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, inciso XVI, da Lei Complementar n.º 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e contrariando o Parecer n.º 7.349/2011 do Ministério Público de Contas, em DAR PROVIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração, de fls. 920 a 927-TC, oposto pelo Sr. Antonio José Zanatta, Prefeito Municipal de Nova Guarita, em face da decisão proferida por meio do Acórdão n.º 3.432/2010, para reformar a citada decisão, para tão somente excluir a irregularidade do “item 3”, das contas anuais, por ter sido considerada sanada pela equipe técnica deste Tribunal, sanando a contradição entre o relatório técnico e o voto condutor, mantendo-se inalterados os termos da decisão embargada, conforme consta da fundamentação do voto do Conselheiro Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros ALENCAR SOARES e DOMINGOS NETO. Participaram, ainda, do julgamento o Auditor Substituto de Conselheiro MOISES MACIEL, em substituição ao Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, o Auditor Substituto de Conselheiro JOÃO BATISTA CAMARGO, em substituição ao Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, e o Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ HENRIQUE LIMA, em substituição ao Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO, conforme artigo 104, inciso I, da Resolução n.º 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso). Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.