Consulta de Processos
Protocolo nº 46825/2011
46825/2011
2157/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
26/07/2012
26/07/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 2157/JCN/2012
PROCESSO Nº 4.682-5/2011
INTERESSADO(A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
GESTOR(A) JOSÉ ROBERTO DA SILVA REGO
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 2417/2012, julgo o Sr. José Roberto da Silva Rego, quite em relação à multa imposta no Acórdão 3378/2011 de fls. 376/378 TCE/MT, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 26/09/2011.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. José Roberto da Silva Rego no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.