Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO. HOMOLOGAÇÃO DE AGRUPAMENTO DE MULTAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 1.770-1/2014.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 290, §§ 6º, 7º e 8º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator Nato e de acordo com o Parecer nº 7.396/2015 do Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR o agrupamento das multas aplicadas ao Sr. José Hélio Ribeiro da Silva, à época  prefeito municipal de Novo Mundo, para fins de parcelamento, em razão de requerimento formalizado pelo gestor, referentes aos julgamentos proferidos nos processos nºs 1.770-1/2014 9.489-7/2010, 6.231-6/2013, 4.682-5/2013, 6.072-0/2013 e 25.809-1/2013, cujas multas totalizam 176 UPFs/MT. Determina-se ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções a baixa das multas pendentes de recolhimento no Sistema Control-P e a inserção do saldo total ao processo principal, bem como as demais providências quanto ao parcelamento das referidas multas.

Participaram do julgamento os Conselheiros  JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e MOISES MACIEL.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador  GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2016.