Consulta de Processos
Protocolo nº 47015/2011
47015/2011
2620/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
29/08/2012
29/08/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 2620/JCN/2012
PROCESSO Nº 4.701-5/2011
INTERESSADO(A) PREFETURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GESTORES(AS) NELCI CAPITANI
LUIZ RODRIGO DA SILVA BERNARDI
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial 3.313/2012, julgo os Srs(a). Nelci Capitani e Luiz Rodrigo da Silva Bernardi, quites em relação às multas imposta no Acórdão 3.040/2011, deste Tribunal, -publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E. – MT) do dia 25/08/2011.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa dos nomes dos Srs(a). Nelci Capitani e Luiz Rodrigo da Silva Bernardi no Cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada, bem como, para manifestar quanto ao item “b” do relatório do Ministério Público de Contas, de fl. 2169 TCE/MT.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.