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PROCESSO Nº	47.074-0/2023
INTERESSADOS(AS)	PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO – SINFRA
AGRAVANTE	EMANUEL PINHEIRO
PROCURADOR	BENEDICTO MIGUEL CALIX FILHO – OAB/MT 9.192/O
ASSUNTO	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA
	RECURSO DE AGRAVO INTERNO – 63.419-0/2023
RELATOR	CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
SESSÃO DE JULGAMENTO	15/04 A 19/04/2024 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

 

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO.

CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 47.074-0/2023.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 1°, XXI; 10, VII; e 366 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 7.120/2023 do Ministério Público de Contas, em conhecer o presente Recurso de Agravo Interno, protocolado sob o nº 63.419-0/2023, interposto pelo Senhor Emanuel Pinheiro, Prefeito Municipal de Cuiabá; e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Julgamento Singular nº 570/SR/2023, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 19 de abril de 2024.