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JULGAMENTO SINGULAR Nº 2859/AJ/2012

PROCESSO Nº        2.422-8/2012

GESTOR(A)        ADALBERTO NAVAIR DIAMANTE

ASSUNTO        ADMISSÕES DE PESSOAL, REALIZADAS NO 3° QUADRIMESTRE/2011 PROVENIENTES DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2011 - PROCESSO N° 47740/2011

(...)

Acolho o Parecer Ministerial 3.704/TCE-MT, emitido pelo procurador de Contas, Gustavo Coelho Deschamps, e DECIDO, com fundamento no art. 90, inciso I, 'a' e 201 da Resolução 14/2007, pelo registro do ato admissional contido nos autos, realizado pela Prefeitura Municipal de Marcelândia e com base no art. 289, II, do Regimento Interno do TCE/MT, aplico ao Sr. Adalberto Navair Diamante, Prefeito Municipal, multa de 11 UPFs/MT, em virtude ao envio intempestivo de documentação e informações a este Tribunal.