Consulta de Processos
Protocolo nº 47872/2013
47872/2013
287/2020
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
15/10/2020
16/10/2020
15/10/2020
NOTIFICAR
EDITAL DE CITAÇÃO N° 287/LCP/2020
PROCESSO Nº: 4.787-2/2013
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES - ex-Prefeito
ADVOGADO: MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO – OAB/MT n.º 15.436
RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE MURILO DOMINGOS – Representado por JOSÉRICARDO LEMOS REZEK
ADVOGADO: NÃO CONSTA
RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO LUIZ CARLOS PEREIRA
Nos termos do inciso III, do artigo 59, da Lei Complementar n.º 269/2007, cito o Espólio do Sr. Murilo Domingos, na pessoa do Sr. José Ricardo Lemos Rezek (inventariante), para que, caso queira, se manifeste acerca do Relatório Técnico e do Relatório Técnico de Defesa elaborados pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal nos autos da Tomada de Contas n.º 4.787-2/2013, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste decisão.
Alerte-se de que a ausência de manifestação no prazo estipulado implicará em revelia para todos os efeitos processuais, conforme dispõe o artigo 6º,parágrafo único, da Lei Complementar n.º 269/2007.
Publique-se.