Consulta de Processos

Sobrevém aos autos informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados (Doc. Digital n.º 266065/2020), certificando que, até o presente momento, não foram encaminhadas as alegações de defesa do Espólio do Sr. Murilo Domingos (representado pelo Sr. José Ricardo Lemos Rezek).

É o relatório.

Decido.

Prefacialmente, esclareço que, em cumprimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Espólio do Sr. Murilo Domingos (representado pelo Sr. José Ricardo Lemos Rezek) foi devidamente citado por meio do Edital de Citação nº 287/LCP/2020, divulgado no Diário Oficial de Contas – DOC do dia 15-10-2020, sendo considerada como data da publicação o dia 16-10-2020, edição nº 2034.

Além disso, a defesa do espólio pediu e obteve vista virtual dos autos na data de 30/11/2020, conforme atesta do Termo de Acesso constante no Doc. Digital n.º 267413/2020.

Contudo, o Inventariante manteve-se inerte, de modo que o prazo regimental transcorreu sem que tenha sido apresentada a manifestação de defesa. Diante do exposto, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 269/2007 c/c artigo 140, parágrafo 1º, da Resolução Normativa n.º 14/2007, declaro a revelia do Espólio do Sr. Murilo Domingos, nestes autos representado pelo Sr. José Ricardo Lemos Rezek, em relação às irregularidades descritas no Relatório Técnico de Defesa da Secex de Atos de Pessoal (Doc. Digital n.º 48850/2020).

Publique-se.