Consulta de Processos
Protocolo nº 49506/2010
49506/2010
3928/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
31/07/2013
31/07/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 3928/JCN/2013
PROCESSO Nº : 4.950-6/2010
INTERESSADO : CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial nº 5.162/2013, julgo o Sr. Carlos Eduardo de Oliveira Vicente quite em relação à multa imposta por meio do Acórdão n° 2335/2012, publicado no Diário Eletrônico do TCE/MT em 05/08/2011.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Carlos Eduardo de Oliveira Vicente, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.