Consulta de Processos

 

Com fundamento no art. 110 do Regimento Interno do TCE/MT, INTIMO o Sr. Gilberto Gomes de Figueiredo, Secretário de Estado de Saúde, e a Sra. Kelluby de Oliveira, ex-Secretária de Estado de Saúde e atual Secretária Adjunta Executiva de Saúde, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Decisão, apresentem ALEGAÇÕES FINAIS nos autos das Contas Anuais de Gestão Estadual do exercício de 2022 - Processo n.º 49.885-8/2023.

Informo que o Relatório Técnico de Conclusivo[1], a Informação do Supervisor[2], o Despacho do Secretário[3], bem como o Parecer Ministerial n.º 2.057/2024[4] encontram-se disponíveis no Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando desde já permitido aos responsáveis, seus procuradores(as) ou terceiros, por meio de autorização por escrito, obter cópia mediante pagamento ou gravar o conteúdo em meio por ele fornecido.

Os documentos também foram disponibilizados no sistema de Vista Virtual no Portal de Serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br), cujo acesso está vinculado ao cadastro do CPF dos responsáveis.

As alegações finais podem ser protocoladas no setor de Protocolo deste Tribunal ou por meio eletrônico, via sistema de Protocolo Virtual, no Portal de serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br).

[1]Documento digital 459891/2024;

[2]Documento digital 460286/2024;

[3]Documento digital 461730/2024;

[4]Documento digital 463255/2024;