Consulta de Processos

REQUERENTES:GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO – Secretário de Estado de Saúde

KELLUBY DE OLIVEIRA – ex-Secretária de Estado de Saúde e atual Secretária Adjunta Executiva de Saúde

Trata-se de Ofício n.º 037/2024/UNIDADEJURIDICA/GBSES - TCE, proveniente da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, subscrito pelo Sr. Gilberto Gomes de Figueiredo, Secretário de Estado de Saúde, e pela Sra. Kelluby de Oliveira, ex-Secretária de Estado de Saúde e atual Secretária Adjunta Executiva de Saúde, por meio do qual requerem dilação de prazo para apresentação de Alegações Finais nos autos das Contas Anuais de Gestão Estadual, Processo n.º 49.885-8/2023, tendo em vista que a intimação foi realizada exclusivamente pelo Diário Oficial de Contas.

De acordo com os requerentes, o art. 31, §1º, do Código de Processo de Controle Externo somente permite a comunicação por Diário Oficial de Contas na hipótese de a intimação se revelar infrutífera em razão da parte estar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. Nesse sentido, sustentam que a intimação deveria ter ocorrido via sistema eletrônico.

Nesse ponto, faz-se necessário transcrever os artigos 30 e 31 que estão na Seção II – Da Comunicação dos Atos Processuais:

Art. 30 A comunicação dos atos processuais realizar-se-á por citação ou intimação.

§ 1º Considera-se citação o chamamento inicial do responsável ou interessado para integrar a relação processual e, se for o caso, para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

§ 2º Considera-se intimação a comunicação pela qual se dá ciência ao responsável, ao interessado ou a terceiros dos atos e termos do processo.

§ 1º Na hipótese de se revelar infrutífera a citação ou intimação por ofício ou por meio eletrônico, por estar a parte em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a comunicação será feita por edital, a ser publicado uma só vez no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

formas de comunicação. (sem grifo no original)

Como se nota, as comunicações são feitas preferencialmente, e não de forma obrigatória, por meio eletrônico. Ademais, o Diário Oficial de Contas é um meio eletrônico e foi instituído, conforme artigo 1° da Lei Complementar n.º 475, de 27 de setembro de 2012, como “instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação de seus atos processuais e administrativos”.

Ao regulamentar a matéria, com base na previsão estabelecida no §2º do art. 31 do Código de Processo de Controle Externo, o artigo 114 do Regimento Interno reforça que as intimações se darão, preferencialmente, por meio eletrônico, ou conforme o caso, pela publicação da decisão ou do edital no Diário Oficial Eletrônico. Confira-se:

Art. 114 As citações e intimações serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, ou, conforme o caso: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 2, de 1º de agosto de 2023)

- diretamente ao interessado, quando do seu comparecimento espontâneo;

- pelo correio, mediante ofício registrado com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;

- por meio eletrônico; (Revogado pela Emenda Regimental nº 2, de 1º de agosto de 2023)

V – por servidor do Tribunal de Contas, mediante ofício.

(sem grifo no original)

Em relação à instrução dos processos de Contas Anuais – caso dos autos - o artigo 110 do Regimento Interno prevê que o Relator concederá prazo para apresentação Alegações Finais, mediante publicação no Diário Oficial de Contas, consoante íntegra do dispositivo:

Regimento Interno

Art. 110 Se, após a emissão do parecer ministerial nos processos de contas anuais e tomadas de contas, permanecerem irregularidades não sanadas, o Relator concederá às partes prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação das alegações finais sobre a matéria constante dos autos, mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, vedada a juntada de documentos.

Em atenção ao comando regimental, a Decisão n.º 245/GAM/2024[1] que intimou as partes para apresentação de Alegações Finais foi publicada na edição n.º 3351 do Diário Oficial de Contas de 29/5/2024, sendo considerada como data de publicação o dia 3/6/2024, conforme certificado pelo setor competente[2].

Destaco que as partes ora requerentes foram citados, por meio dos Ofícios 1013[3] e 1014/2023/GC/GAM[4] em 30/10/2023, oportunidade em que foi alertado que as futuras comunicações se dariam via Diário Oficial de Contas.

Em 5/6/2024, as partes formularam pedido dilação de prazo[5], o qual foi indeferido por esta Relatoria, sendo informado que teriam até o dia 10/6/2024 para apresentar as Alegações Finais.

Por oportuno, reforço que a intimação se dá de diversas formas, dentre as quais, via publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, nos termos regimentais:

Art. 117 Na citação ou intimação feita por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas deverá constar o número do processo, o assunto a que se refere, o órgão, a parte interessada, o seu procurador constituído, quando houver, o motivo ensejador da citação ou intimação e as consequências da omissão em respondê-las.

Sendo assim, não há necessidade de intimação no Portal de Serviços, visto que a publicação da Decisão n.º 245/GAM/2024, divulgada no Diário Oficial de Contas do dia 29/5/2024, edição n.º 3351, atendeu os requisitos determinados no artigo 117 do Regimento Interno, sendo considerada válida.

Ante o exposto, com fundamento nas competências estabelecidas no art. 96 c/c as disposições do art. 110, 114, 117, todos do Regimento Interno, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo para apresentação de Alegações Finais formulado pelo Sr. Gilberto Gomes de Figueiredo e pela Sra. Kelluby de Oliveira.

Documento digital 466208/2024;

Documento digital 467727/2024;

Documento digital 268063/2023;

Documento digital 268092/2023;

[5] Documento digital 470200/2024.

[6]Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n.º 11.419/2006 e Resolução Normativa n.º 9/2012 do TCE/MT.