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PROCESSO Nº	49.885-8/2023
INTERESSADA	SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO
RECORRENTES	GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
	KELLUBY DE OLIVEIRA SILVA
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GESTÃO ESTADUAL
	RECURSO ORDINÁRIO – 2005328/2025
RELATOR	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO	10/11 A 14/11/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 49.885-8/2023.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1°, XXI; 10, VII; e 361 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa n° 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer n° 2.433/2025 do Ministério Público de Contas, em: a) ratificar o conhecimento do Recurso Ordinário protocolado sob o n° 2005328/2025, interposto pelos Senhores Gilberto Gomes de Figueiredo, Secretário de Estado de Saúde e Kelluby de Oliveira Silva, Secretária Adjunta Executiva de Saúde, em face do Acórdão nº 125/2025 – PP; b) dar provimento parcial à peça recursal, para afastar a multa de 6 UPFs/MT imposta à Senhora Kelluby de Oliveira Silva, em face da irregularidade DB99 (Achado 1); e c) manter as demais disposições constantes no Acórdão recorrido.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 14 de novembro de 2025.