Consulta de Processos

Notifico o Sr. João Antônio Silva Balbino, Prefeito do Município de Rosário Oeste, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data desta publicação, apresente Alegações Finais nos autos das Contas Anuais de Governo (Previdência Municipal) n.º 50.0020/2021, com a advertência de que fica expressamente vedada a juntada de quaisquer documentos, nos termos do § 2º, do artigo 141, da Resolução n.º 14/2007 – RITCE/MT.

Informo que o relatório de análise de defesa encontra-se disponível no Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando, desde já, permitido ao interessado, seu procurador ou terceiro mediante autorização por escrito, obter cópia ou gravar conteúdo em meio por ele fornecido, às suas expensas.

Esclareço também que poderá obter Vista Virtual do aludido processo mediante a formulação de requerimento específico no Portal de Serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br/).

Publique-se.

Após, envie os autos à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar o prazo.

               Posteriormente, retornem-se os autos a este Gabinete.