Consulta de Processos

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO. DENÚNCIA ACERCA DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO Nº 72/2009. IMPROCEDENTE.

Processo nº        5.070-9/2010

Interessadas        PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Assunto        Denúncia

Relator        Conselheiro VALTER ALBANO

ACÓRDÃO Nº 719/2012 - TP

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO. DENÚNCIA ACERCA DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO Nº 72/2009. IMPROCEDENTE.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 5.070-9/2010.

       ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, inciso XV e 45, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 4.328/2012 do Ministério Público de Contas, em CONHECER a Denúncia formulada em desfavor da Prefeitura Municipal de Alto Garças, sob a responsabilidade do Sr. Roland Trentini, acerca de irregularidades no Contrato nº 72/2009, firmado com a Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso, sob a responsabilidade do Sr. Serafim Carvalho Melo, cujo objeto foi a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, pelos motivos constantes da fundamentação do voto do Relator.

       Participaram do julgamento os Conselheiros WALDIR JÚLIO TEIS e SÉRGIO RICARDO, os Conselheiros Substitutos ISAIAS LOPES DA CUNHA, que estava substituindo o Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO, e JAQUELINE JACOBSEN, que estava substituindo o Conselheiro DOMINGOS NETO. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral de Contas ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.