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PROCESSO Nº	50.783-0/2023
INTERESSADOS(AS)	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ
	ROGÉRIO LUIZ GALLO
	FÁBIO FERNANDES PIMENTA
	ANA PAULA DE LIMA FLORÊNCIA
	RAMIRO GRACIANI
	RICARDO DE LUCCA CRUDO
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GESTÃO – EXERCÍCIO DE 2022
RELATOR	CONSELHEIRO VALTER ALBANO
SESSÃO DE JULGAMENTO	19/03/2024 – PLENÁRIO PRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA)

 

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO-SEFAZ. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO EXERCÍCIO DE 2022. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES À ATUAL GESTÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 50.783-0/2023.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, II, e 162 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com os Pareceres nos 7.012/2023 e 139/2024 do Ministério Público de Contas, em JULGAR REGULARES as contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ, exercício de 2022, de responsabilidade dos Senhores Rogério Luiz Gallo e Fábio Fernandes Pimenta; e RECOMENDAR à atual gestão que: I - relate nas próximas prestações de contas, assim como na proposição do Orçamento Anual da Secretaria, as razões da evolução da despesa da SEFAZ em relação ao ano anterior; II - realize estudos para avaliar e aperfeiçoar o processo de previsão da despesa da SEFAZ; e III - realize estudos para avaliar a sustentabilidade fiscal do crescimento da despesa executada da Unidade Orçamentária 16101 (SEFAZ).

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 19 de março de 2024.