Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA Municipal de DIAMANTINO. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA, DENÚNCIA, ADMISSÃO DE PESSOAL E CONTAS ANUAIS DE GESTÃODO EXERCÍCIO DE 2013. HOMOLOGAÇÕES DE AGRUPAMENTOS DE MULTAS.

Resumo: PREFEITURA Municipal de DIAMANTINO. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA, DENÚNCIA, ADMISSÃO DE PESSOAL E CONTAS ANUAIS DE GESTÃODO EXERCÍCIO DE 2013. HOMOLOGAÇÕES DE AGRUPAMENTOS DE MULTAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 5.107-1/2014.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 21, IX, e 290, §§ 6º e 7º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator Nato e de acordo com o Parecer nº 6.208/2015 do Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR o agrupamento das multas aplicadas ao Sr. Juviano Lincoln, à época prefeito municipal de Diamantino, para fins de parcelamento, em razão de requerimento formalizado pelo gestor, referentes aos julgamentos proferidos nos processos nºs 5.107-1/2014, 15-9/2010, 2.603-4/2010, 10.641-0/2011, 16.101-2/2012, 3.435-5/2012, 6.705-9/2013, 7.548-5/2013, 4.876-3/2013, 15.018-5/2013, 15.019-3/2013, 24.294-2/2013, 5.101-2/2014 e 16.702-9/2010, cujas multas totalizam 1.065,70 UPFs/MT. Determina-se ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções a baixa das multas pendentes de recolhimento no Sistema Control-P, e a inserção do saldo total ao processo principal.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, e a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador    Geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2015.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

Conferido/Visto:

EDSON JOSÉ DA SILVA

Secretário Geral do Tribunal Pleno

ENEIDA DE AMORIM

Gerente de Registro e Publicação