Consulta de Processos

DESPACHO Nº 028/JCN/2012

PROCESSO Nº        5.228-0/2011

GESTOR(A)        VALDECIR KEMER

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO REFERENTE A IRREGULARIDADES PRATICADAS NA GESTÃO DA PREFEITURA, EXERCÍCIO 2011.

No uso da competência a mim atribuída pelo § 2° art. 286 Resolução Normativa 14/2007 – Regimento deste Interno deste Tribunal de Contas (redação determinada pela Resolução Normativa 20/2010, publicada no Diário oficial do Estado de 14/12/2010) em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. Valdecir Kemer, Prefeito do Município de Jangada (protocolo nº 221155/2011), DEFIRO tal pretensão, para autorizar a emissão de novo boleto bancário referente à multa de 10 UPF’s/MT, aplicada ao citado gestor no processo 5.228-0/2011, que trata do processo seletivo simplificado realizado pela citada prefeitura. O referido boleto bancário será disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – http://www.tce.mt.gov/fundecontas – pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.