Consulta de Processos

PROCESSO Nº	53.281-9/2021
INTERESSADOS(AS)	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
	RUBENS ROBERTO ROSA
AGRAVANTES	ÔMEGA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
	ÊNIO ADRIANO DE MOURA PELEGRINO
	ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA FILHO
ADVOGADOS(AS)	FRANCISMAR SANCHES LOPES – OAB/MT 1.708-B, LUCIANO DE SALES – OAB/MT 5.911-B, ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES – OAB/MT 7.354, FERNANDO CÉZAR SANTOS REIS – OAB/MT 22.096-O E CLÉSIO PLATES DE OLIVEIRA – OAB/MT 23.592-O
ASSUNTO	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
	RECURSO DE AGRAVO INTERNO – 1806351/2024
RELATOR	CONSELHEIRO CAMPOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO	26/08 A 30/08/2024 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. RATIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 53.281-9/2021.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 72 da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1°, XXI; 10, VII; e 366 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 1.916/2024 do Ministério Público de Contas, em: I) ratificar a decisão que conheceu o Recurso de Agravo Interno protocolado sob o nº 1806351/2024, interposto em face o Julgamento Singular n° 083/DN/2024 pela empresa Ômega Tecnologia da Informação Ltda; e II) no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos do referido Julgamento Singular, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 30 de agosto de 2024.