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PROCESSO N°	55.213-5/2023
INTERESSADO(A)	VERÔNICA SOARES DE OLIVEIRA FERNANDES
ASSUNTO	REVISÃO DE PENSÃO
RELATOR	AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE LIMA
SESSÃO DE JULGAMENTO	11/03 A 15/03/2024 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

 

Resumo: ATO DE REVISÃO DE PENSÃO. REGISTRAR.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 55.213-5/2023.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os art. 1º, VI; 10, XXIII; e 211, II, da Resolução n° 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando a proposta de voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 6.821/2023 do Ministério Público de Contas, em: a) REGISTRAR o Ato nº 086/2023 que retificou em parte o Ato nº 0100/2021/MTPREV, disponibilizados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nos dias 16/03/2023 e 10/03/2021, respectivamente, que conferiu a revisão de pensão por morte, em caráter vitalício, à Sra. VERÔNICA SOARES DE OLIVEIRA FERNANDES, cônjuge do Sr. Henrique de Souza Fernandes dos Santos, falecido em 28/10/2020, quando no cargo de Soldado, enquadrado no Nível 02, 40 (quarenta) horas semanais, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no município de Cuiabá/MT; e b) DETERMINAR o apensamento destes autos ao Processo nº 53.334-3/2021.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF, que acompanharam a proposta de voto do Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ HENRIQUE LIMA.

Sala das Sessões, 15 de março de 2024.