Consulta de Processos

Ementa:  PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DE JULGAMENTO SINGULAR QUE APLICOU MULTA AO GESTOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

Ementa:  PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DE JULGAMENTO SINGULAR QUE APLICOU MULTA AO GESTOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 5.353-8/2012.

                                               

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 90, § 4º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 1.202/2013 Procurador do Ministério Público de Contas Gustavo Coelho Deschamps,em HOMOLOGAR Julgamento Singular constante do documento nº 32822/2012, para constituição do competente acórdão com força de título executivo, em conformidade com o artigo 47, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, cuja decisão aplicou ao Sr. Sinvaldo Santos Brito, prefeito do município de Peixoto de Azevedo, à época, a multa no valor correspondente a 37 UPFs/MT, em razão da representação de natureza interna acerca de irregularidades no envio de informações ao sistema Aplic (meses de maio, junho, julho e agosto/2011).

Participaram do julgamento os Conselheiros VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO, e o Conselheiro Substituto LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2013.