Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	53.728-4/2023 (46.716-2/2023, 182.238-1/2024 E 46.719-7/2023 – APENSOS)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
CHEFE DE GOVERNO	ALDECIR DE SOUSA OLIVEIRA
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2023
RELATOR	CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
RELATÓRIO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/537284/2023/504561/2024
VOTO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/537284/2023/504562/2024
SESSÃO DE JULGAMENTO	10/09/2024 – PLENÁRIO PRESENCIAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2023. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 53.728-4/2023 e apensos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Denise, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Senhor Aldecir de Sousa Oliveira, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2023; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3°, §1°, I a VII, da Resolução Normativa n° 1/2019 – TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:

Orçamento do Município foi autorizado pela Lei Municipal n° 945/2022, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 46.465.515,00 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa consolidada.

As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 4º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

As alterações orçamentárias respeitaram os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	44.783.251,59	46.085.035,96	102,90
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	2.233.305,00	5.849.562,79	261,92
Receita de contribuições	483.002,00	563.250,16	116,61
Receita patrimonial	383.176,00	667.105,20	174,09
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de serviços	507.000,00	437.412,81	86,27
Transferências correntes	41.100.868,59	38.559.039,01	93,81
Outras receitas correntes	75.900,00	8.665,99	11,41
II - Receitas de Capital (exceto intra)	11.224.259,09	11.677.276,49	104,03
Operações de crédito	10.000,00	0,00	0,00
Alienação de bens	10.000,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	11.114.259,09	11.677.276,49	105,06
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - Receita Bruta (exceto intra)	56.007.510,68	57.762.312,45	103,13
IV – Deduções da Receita	-5.114.422,40	-4.434.013,88	86,69
Deduções para FUNDEB	-5.012.122,40	-4.296.263,39	85,71
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	-102.300,00	-137.750,49	134,65
V – Receita Líquida (exceto intra)	50.893.088,28	53.328.298,57	104,78
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	50.893.088,28	53.328.298,57	104,78

Destaca-se que do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 38.559.039,01 (trinta e oito milhões, quinhentos e

cinquenta e nove mil, trinta e nove reais e um centavo) se referem às Transferências Correntes.

A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas evidencia excesso de arrecadação no valor de R$ 2.435.210,29 (dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e dez reais e vinte e nove centavos), correspondente a 4,78% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada somou R$ 5.710.937,86 (cinco milhões, setecentos e dez mil, novecentos e trinta e

sete reais e oitenta e seis centavos), equivalente a 12,39% da receita corrente arrecadada, conforme demonstrado abaixo:

Receita Tributária Própria	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% Total da receita arrecadada
I - Impostos	1.789.855,00	5.295.328,25	92,72
IPTU	153.500,00	151.262,20	2,64
IRRF	1.083.017,60	1.729.150,11	30,27
ISSQN	1.20.600,00	1.382.806,79	24,21
ITBI	432.737,40	2.032.109,15	35,58
II - Taxas (Principal)	30.300,00	115.907,57	2,03
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00	0,00	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	9.800,00	11.776,60	0,20
V - Dívida Ativa	296.750,00	200.762,56	3,51
VI -Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	0,00	87.162,88	1,52
TOTAL	2.126.705,00	5.710.937,86	-

As despesas previstas atualizadas pelo Município corresponderam a R$ 53.290.989,15 (cinquenta e três milhões, duzentos e noventa mil, novecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos); e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 46.863.132,47 (quarenta e seis milhões, oitocentos e sessenta e três mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), conforme demonstrado abaixo:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	43.209.205,89	40.697.895,20	94,18
Pessoal, e Encargos Sociais	18.903.131,63	18.724.123,72	99,05
Juros e Encargos da Dívida	865,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	24.305.209,26	21.973.771,48	90,40
II - Despesa de capital	9.719.783,26	6.165.237,27	63,43
Investimentos	9.654.003,63	6.165.237,27	63,86
Inversões Financeiras	61.539,63	0,00	0,00
Amortização da Dívida	4.240.,00	0,00	0,00
III - Reserva de contingência	362.000,00	0,00	0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	53.290.989,15	46.863.132,47	87,93
V - Despesas intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
IX - Total Despesa	53.290.989,15	46.863.132,47	87,93

Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2023 na composição da despesa orçamentária municipal foi “Outras Despesas Correntes”, no valor de R$ 21.973.771,48 (vinte e um milhões, novecentos e setenta e três mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), o que corresponde a 46,88% do total da despesa orçamentária.

Comparando o total das receitas arrecadadas (R$ 53.328.298,57), juntamente com os créditos adicionais (R$ 842.177,61) provenientes do superávit financeiro, com as despesas realizadas (R$ 46.863.132,47), ajustadas às disposições da Resolução Normativa TCE/MT nº 43/2013, verifica-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 7.307.343,71 (sete milhões, trezentos e sete mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), conforme demonstrado abaixo:

Especificação	Resultado
Receitas Arrecadadas Ajustada (A)	53.328.298,57
Despesas Realizada Ajustada (B)	46.863.132,47
Desp. Empenhada decorrentes de Créditos Adicionais Superávit Financeiro (C)	842.177,61
Resultado Orçamentário (D) = (A – B + C)	7.307.343,71

A relação entre despesas correntes (R$ 40.697.895,20) e receitas correntes (R$ 41.651.022,08) superou 95% no período de 12 (doze) meses, não atendendo ao artigo 167-A, da Constituição da República.

O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não-financeiras – demonstrando a capacidade de pagamento do serviço da dívida – foi superavitário de R$ 3.374.380,67 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), cumprindo a meta prevista na LDO.

O resultado financeiro revelou um saldo superavitário, evidenciando disponibilidade financeira de R$ 3,45 (três reais e quarenta e cinco centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações de curto prazo.

Para cada R$ 1,00 de despesa empenhada foram inscritos R$ 0,05 (cinco centavos) em restos a pagar.

A Constituição da República dispõe, no inciso VI do art. 52, que é competência privativa do Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, os limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse sentido, verifica-se que no exercício de 2023 o Município obedeceu aos limites da dívida consolidada líquida impostos pelo art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal; e as operações de crédito observaram os limites estabelecidos no art. 7º da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. 8. Limites

8.1. Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:

Objeto	Norma	Limite Previsto	% Percentual alcançado	Situação
Manutenção        e Desenvolvimento        do Ensino	Art.        212        da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	27,40	Regular
Remuneração        do Magistério	Art. 26 da Lei nº 14.113/2020	Mínimo de 70% dos recursos do Fundeb	106,14	Regular
Ações        e        Serviços        de Saúde	Art. 77, III, do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRB	23,67	Regular
Despesas        Total        com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	44,33	Regular
Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	42,28	Regular
Repasse        ao        Poder Legislativo	Art.        29-A        da CRFB/1988	Máximo de 7% sobre a Receita Base	6,73	Regular
Despesas Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A        da CRFB/1988	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes.	97,71	Irregular
Despesa com pessoal do Legislativo	Art. 20, III, “a”, da LRF	Máximo de 6% sobre a RCL	2,05	Regular
Regra de ouro	Art.        167,        III,        da CRFB/1988	Máximo de 100% da relação entre as despesas de capital e as operações de crédito	0,00	Regular

	Lei nº	Audiência Pública Art. 48, §1º, I, da LRF	Publicação/Divulgação Art. 37 da CRFB/1988 e Art. 48 da LRF
LDO	939/2022	Realizada	Efetuada
LOA	945/2022	Realizada	Efetuada

10.1. Considerando que o Município não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), todos os servidores públicos municipais estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

11.3.  Considerando o extenso arcabouço legislativo em relação à transparência, foi instituído o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), com a finalidade de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos, a partir de metodologia nacionalmente padronizada. Nesse contexto, o Município apresentou no exercício de 2023 o seguinte resultado de avaliação (homologado por meio do Acórdão nº 240/2024 – PV):

Unidade gestora	Índice de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Denise	37,05%	Básico

A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, foi alterada pela Lei nº 14.164/2021, que determinou a inclusão de conteúdos referentes aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher, como temas transversais, nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. Além disso, a Lei nº 14.164/2021 instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação.

Tendo em vista que o Município não prestou as informações solicitadas, não foi possível avaliar se houve a inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher nos currículos escolares, bem como se foi realizada a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher.

Base normativa	Ação	Situação
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher nos currículos escolares	Prejudicado
Art. 2º da Lei nº 14.164/2021	Realização da Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher	Prejudicado

A 5ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 01 (uma) irregularidade (FB03), que foi sanada após análise da defesa.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.145/2024, da lavra do Procurador Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas em apreço; pelo saneamento da irregularidade FB03; e pela expedição de recomendações. Em vista do saneamento da irregularidade, não houve a abertura de prazo para apresentação das alegações finais.

Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro José Carlos Novelli, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação destas Contas de Governo, dado o saneamento da irregularidade FB03, a observância dos percentuais mínimos constitucionais nas áreas de educação, Fundeb e saúde, e o cumprimento dos limites impostos para as despesas com pessoal.

Do exame geral das contas, o Relator destacou que os repasses ao Legislativo observaram o limite máximo constitucional e ocorreram até o dia 20 de cada mês, bem como que o Poder Executivo obteve superávits financeiro e orçamentário, demonstrando boa capacidade financeira para saldar os compromissos de curto prazo, além de apresentar dívida consolidada líquida dentro dos limites estabelecidos pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); arts. 1º, I; 172; e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (aprovado pela Resolução Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso); nos termos do voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 3.145/2024 do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Denise, exercício de 2023, sob a responsabilidade do Senhor Aldecir de Sousa Oliveira, Chefe do Poder Executivo, recomendando ao respectivo Poder Legislativo Municipal que:

a) recomende ao Chefe do Poder Executivo que:

mantenha a adoção de medidas objetivando a melhoria do Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM;

aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilizando-as com as peças de planejamento;

sejam definidas, de forma clara e transparente, nas Leis que autorizem a abertura de créditos adicionais suplementares, o percentual de créditos adicionais suplementares que podem ser abertos, por cada fonte, a fim de evitar interpretações confusas, bem como que as fixações das aberturas dos créditos adicionais por superávit financeiro sejam feitas somente até o limite do valor apurado no balanço do exercício anterior, e não em termos percentuais sobre a fixação da despesa, como definido no art. 3º da Lei nº 946/2022;

envie todos os prováveis convênios firmados no exercício, a fim de evitar apontamentos indevidos, bem como preencha corretamente as informações nas tabelas do sistema APLIC;

mantenha os esforços no sentido de incrementar as arrecadações próprias, diminuindo, assim, sua dependência quanto às transferências correntes e de capital;

se atenha a corrigir as contabilizações dos repasses da STN, das Transferências da LC nº 176/2020 (Compensação ICMS), nos próximos exercícios;

inclua nos currículos da educação básica, conteúdos relacionados à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher e realize a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas escolas, a ser realizada anualmente, no mês de março, além da previsão da produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino, nos termos da Lei Federal nº 14.164/2021; e

implemente medidas para garantir níveis mais elevados de transparência, visando o atendimento de 100% dos requisitos.

b) determine ao Chefe do Poder Executivo que observe as vedações constantes no art. 167-A da CRFB/1988, para que a relação entre as despesas correntes e receitas correntes esteja em no máximo 95%.

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do art. 31 da CF/1988; dos incisos II e III, do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO - Presidente, ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, 10 de setembro de 2024.