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PROCESSOS Nos	53.733-0/2023 (45.977-1/2023, 182.385-0/2024, E 46.210-1/2023 – APENSOS)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
CHEFE DE GOVERNO	JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2023
RELATOR	CONSELHEIRO CAMPOS NETO
RELATÓRIO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/537330/2023/537372/2024
VOTO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/537330/2023/538526/2024
SESSÃO DE JULGAMENTO	05/11/2024 – PLENÁRIO PRESENCIAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2023. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 53.733-0/2023 e apensos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Santo Antônio do Leste, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Senhor José Arimatéia Vieira Alves, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2023; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3°, §1°, I a VII, da Resolução Normativa n° 1/2019 – TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:

O orçamento do Município foi autorizado pela Lei Municipal n° 924/2022, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 58.850.792,71 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 4º, § 1º, da LRF.

As alterações orçamentárias não respeitaram integralmente os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF. Nesse contexto, restou configurado a abertura de créditos adicionais por superávit financeiro, na Fonte 500.

As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da LRF. Nesse contexto, no exercício de 2023, as receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas (líquidas), exceto as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 57.282.496,74 (cinquenta e sete milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), conforme demonstrado abaixo:

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	63.937.548,60	61.409.065,28	96,04
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	6.536.617,04	6.234.044,26	95,37
Receita de contribuições	1.570.160,00	1.856.728,15	118,25
Receita patrimonial	530.619,27	1.381.507,05	260,35
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de serviços	135.859,05	245.596,95	180,77
Transferências correntes	55.131.745,71	50.318.881,20	91,27
Outras receitas correntes	32.547,53	1.372.307,67	4.216,31
II - Receitas de Capital (exceto intra)	1.109.714,43	3.468.413,52	312,55
Operações de crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	10.518,00	28.488,65	270,85
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	1.099.196,43	3.439.924,87	312,94
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - Receita Bruta (exceto intra)	65.047.263,03	64.877.478,80	99,73
IV – Deduções da Receita	-7.144.236,89	-7.594.982,06	106,30
Deduções para FUNDEB	-7.144.236,89	-7.592.890,60	106,28
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	-2.091,46	0,00
V – Receita Líquida (exceto intra)	57.903.026,14	57.282.496,74	98,92
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	1.878.940,00	2.425.790,53	129,10
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	59.781.966,14	59.708.287,27	99,87

Destaca-se que do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 50.318.881,20 (cinquenta milhões, trezentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos) se referem às transferências correntes.

A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas, exceto as intraorçamentárias, evidencia insuficiência de arrecadação no valor de R$ 620.529,40 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta centavos).

A receita tributária própria arrecadada somou R$ 6.073.078,59 (seis milhões, setenta e três mil, setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), equivalente a 10,60% da receita arrecadada líquida, conforme demonstrado abaixo:

Receita Tributária Própria	Valor arrecadado R$	% Receita própria/receita arrecadada líquida
I - Impostos	5.752.066,56	94,71
IPTU	74.005,42	1,21
IRRF	2.417.895,79	39,81
ISSQN	2.517.068,34	41,44
ITBI	743.097,01	12,23
II - Taxas (Principal)	90.609,21	1,49
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	3.523,87	0,05
V - Dívida Ativa	194.257,19	3,19
VI -Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	32.621,76	0,53%
TOTAL	6.073.078,59	-

As despesas previstas atualizadas pelo Município, exceto as intraorçamentárias, corresponderam a R$ 71.925.022,87 (setenta e um milhões, novecentos e vinte e cinco mil, vinte e dois reais e oitenta e sete centavos) e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 57.200.225,45 (cinquenta e sete milhões, duzentos mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	60.271.704,56	49.596.969,45	82,28
Pessoal e Encargos Sociais	28.031.334,89	24.259.945,56	86,54
Juros e Encargos da Dívida	148.570,00	148.568,64	99,99
Outras Despesas Correntes	32.091.799,67	25.188.455,25	78,48
II - Despesa de capital	10.161.759,13	7.603.256,00	74,82
Investimentos	9.971.759,13	7.464.529,12	74,85
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	190.000,00	138.726,88	73,01
III - Reserva de contingência	1.491.559,18	0,00	0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	71.925.022,87	57.200.225,45	79,52
V - Despesas intraorçamentárias	2.524.901,40	2.288.284,19	90,62
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	2.524.901,40	2.288.284,19	90,62
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
IX - Total Despesa	74.449.924,27	59.488.509,64	79,90

Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2023 na composição da despesa orçamentária municipal foi “Outras Despesas Correntes”, no valor de R$ 25.188.455,25 (vinte e cinco milhões, cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), o que corresponde a 44,03% do total da despesa orçamentária (exceto as intraorçamentárias).

Comparando as receitas arrecadadas (R$ 55.756.225,85), acrescida dos créditos adicionais abertos/reabertos mediante o uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior (R$ 10.873.900,61), com as despesas empenhadas (R$ 57.953.715,82), ajustadas às disposições da Resolução Normativa nº 43/2013 – TCE/MT, verifica-se um resultado superavitário de R$ 8.676.410,64 (oito milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e quatro centavos), conforme demonstrado abaixo:

Especificação	Resultado
Receitas Arrecadadas Ajustada (A)	55.756.225,85
Despesas Realizadas Ajustada (B)	57.953.715,82
Desp. Empenhada decorrentes de Créditos Adicionais Superávit Financeiro (C)	10.873.900,61
Resultado Orçamentário (D) = (A – B + C)	8.676.410,64

4.2. A relação entre despesas correntes e receitas correntes não superou 95% no período de 12 (doze) meses, atendendo o

art. 167-A da CRFB/1988.

4.3. O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não-financeiras – demonstrando a capacidade de pagamento do serviço da dívida – foi deficitário em R$ 1.158.316,70 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, trezentos e dezesseis reais e setenta centavos).

5.1. Para cada R$ 1,00 de restos a pagar inscritos, há R$ 3,2128 de disponibilidade financeira global.

6.1. Para cada R$ 1,00 de despesa empenhada foram inscritos R$ 0,0608 em restos a pagar.

7.1. A Constituição da República dispõe, no inciso VI do art. 52, que é competência privativa do Senado Federal fixar, por

proposta do Presidente da República, os limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse sentido, verifica-se que no exercício de 2023 o Município obedeceu aos limites da dívida consolidada líquida impostos pelo art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal; e as operações de crédito observaram os limites estabelecidos no art. 7º da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

8.1. Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:

Objeto	Norma	Limite Previsto	% Percentual alcançado	Situação
Manutenção        e Desenvolvimento        do Ensino	Art.        212        da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	34,76	Cumprido
Remuneração        do Magistério	Art. 26 da Lei nº 14.113/2020	Mínimo de 70% dos recursos do Fundeb	100,33	Cumprido
Ações        e        Serviços        de Saúde	Art.        77,        III,        do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRB	18,03	Cumprido
Despesas        Total        com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	47,96	Cumprido
Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	44,73	Cumprido
Repasse        ao        Poder Legislativo	Art.        29-A        da CRFB/1988	Máximo de 7% sobre a Receita Base	6,99	Cumprido
Despesas Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A        da CRFB/1988	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes	92,25	Cumprido
Despesa com pessoal do Legislativo	Art. 20, III, “a”, da LRF	Máximo de 6% sobre a RCL	3,22	Cumprido
Regra de ouro	Art. 167, III, da CRFB/1988	Máximo de 100% da relação entre as despesas de capital e as operações de crédito	0,00	Cumprido

9.12.   No que diz respeito às peças de planejamento infere-se que o Município observou o art. 37 da CRFB/1988 e o art. 48, § 1º, I, da LRF, conforme demonstrado abaixo:

	Lei nº	Audiência Pública Art. 48, §1º, I, da LRF	Publicação/Divulgação Art. 37 da CRFB/1988 e Art. 48 da LRF
LDO	923/2022	Realizada	Efetuada
LOA	924/2022	Realizada	Efetuada

10.1. Os servidores efetivos do município estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antônio do Leste) e os demais ao Regime Geral (INSS).

10.2. Na análise das informações extraídas no endereço eletrônico da Secretaria de Previdência, verificou-se que o município

está Regular com o Certificado de Regularidade Previdenciária.

11.1. Considerando o extenso arcabouço legislativo em relação à transparência, foi instituído o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), com a finalidade de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos, a partir de metodologia nacionalmente padronizada. Nesse contexto, o Município apresentou no exercício de 2023 o seguinte resultado de avaliação (homologado por meio do Acórdão nº 240/2024 - PV – Processo nº 179.928-2/2024):

Unidade gestora	Índice de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste	72,45%	Intermediário

12.1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, foi alterada pela Lei nº 14.164/2021,

que determinou a inclusão de conteúdos referentes aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher, como temas transversais, nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. Além disso, a Lei nº 14.164/2021 instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizada anualmente no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação. Nesse sentido, tem-se a seguinte avaliação do Município:

Base normativa	Ação	Situação
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher nos currículos escolares	Não Cumprida
Art.        2º        da        Lei        nº 14.164/2021	Realização da Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher	Não Cumprida

13.1. A 1ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 09 (nove) irregularidades. Após a análise

da defesa, permaneceram 02 (duas) irregularidades, quais sejam:

Período: 1º/01/2023 a 31/12/2023.

6) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).

6.1) Verifica-se a abertura de Créditos Adicionais financiados por Superávit Financeiro, sem recursos disponíveis, no valor de R$ 1.856.880,81, oriundo da Fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.

9) MB99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_99. Irregularidade referente à Prestação de Contas, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.

9.1) De acordo com as informações do Sistema Aplic, verifica-se que a descrição do histórico dos empenhos tem sido realizada de forma incompleta e genérica, prejudicando a análise das despesas do Município e impedindo a identificação dos registros que integram os lançamentos contábeis.

9.2) Inconsistência entre as informações constantes no Sistema da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e no Sistema Aplic. O valor de R$ 273.160,55 fora lançado como Transferências da Comp. Fin. pela Exploração de Rec. Naturais do Estado, no sistema da STN, porém não consta registrado no sistema Aplic.

13.2. O Ministério Público de Contas, após apreciar as referidas alegações finais, ratificou o Parecer nº 4.371/2024 e, por

meio do Parecer nº 4.612/2024, subscrito pelo Procurador-Geral de Contas Adjunto, Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação, com ressalvas, das contas em apreço, pelo saneamento das irregularidades CB02 – 1.1, DA05 – 2.1, DA07 – 3.1, DB08 – 4.1, FB02 – 5.1, FB03 – 6.2, FB13 – 7.1 e LB99 – 8.1 e pela manutenção das irregularidades FB03 – 6.1 e MB99 – 9.1 e 9.2, além de sugerir a expedição de recomendações.

14.1. Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro Campos Neto, concordou em sanar as irregularidades CB02 (subitem 1.1), DA05 (subitem 2.1), DA07 (subitem 3.1), DB08 (subitem 4.1), FB02 (subitem 5.1), FB03 (subitem 6.2), FB13 (subitem 7.1) e LB99 (subitem 8.1). Assim, baseando-se no exame do contexto geral, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação destas Contas de Governo, com expedição de recomendações ao Poder Legislativo.¿

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento

na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato

Grosso); arts. 1º, I; 172, e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (aprovado pela Resolução

Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), nos termos do voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer no 4.371/2024, do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, exercício de 2023, sob a responsabilidade do Senhor José Arimatéia Vieira Alves, Chefe do Poder Executivo, recomendando ao respectivo Poder Legislativo Municipal que:

a) recomende ao Chefe do Poder Executivo que:

observe, em sua plenitude, os arts. 167, II, da CF/1988 e 43, §2º, da Lei nº 4.320/1964, abstendo-se de promover a abertura de créditos adicionais por superávit financeiro se não houver recursos suficientes, sempre considerando a fonte de recurso individualmente;

com base no princípio da transparência e, a fim de assegurar que o TCE/MT possa exercer suas atribuições afetas ao controle externo com eficiência, padronize no Sistema Aplic as informações alusivas aos empenhos, de forma a fazer constar os detalhes fundamentais para compreender os tipos de produtos adquiridos ou serviços prestados e quais procedimentos licitatórios e instrumentos (contratos, convênios, auxílios etc.) que os amparam; e

efetue os registros contábeis das receitas provenientes das transferências constitucionais e legais, a fim de garantir a consistência dos relatórios e demonstrações contábeis com os registros no Sistema Aplic; b) determine ao Chefe do Poder Executivo que:

implemente procedimentos internos efetivos, para que as informações e/ou documentos obrigatórios sejam encaminhados de forma fidedigna e tempestiva via sistema Aplic/TCE-MT;

disponibilize a LDO, LOA e seus anexos no Portal Transparência da Prefeitura;

passe a destacar na elaboração da Lei Orçamentária Anual os recursos do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, conforme preceitua o art. 165, §5º, da CF/1988;

implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais; e

adote ações para garantir o integral cumprimento do disposto na Lei n° 14.164/2021, de modo a incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e instituir a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do

art. 31 da CF/1988; dos incisos II e III, do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 05 de novembro de 2024.