Consulta de Processos

 

Trata-se de requerimento (doc.digital nº 517809/2024) subscrito pelo Sr. Nelson Antônio Paim, Prefeito Municipal de Poxoréu, por meio do qual solicita vista dos autos do Processo nº 53.736-5/2023, bem como requer dilação de prazo para manifestação.

Posto isso, DEFIRO o pedido de vista, que será disponibilizada no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br), observando que para acessar o sistema será necessário o CPF do requerente.

Considerando os argumentos expostos pelo interessado e com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO também o pedido referente ao prazo, a fim de conceder mais 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do término do prazo inicialmente concedido.

PUBLIQUE-SE.