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PROCESSOS Nos	53.744-6/2023 (45.490-7/2022, 182.076-1/2024 e 46.264-0/2023 – APENSOS)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
CHEFE DE GOVERNO	JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2023
RELATOR	CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
RELATÓRIO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/537446/2023/501548/2024
VOTO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/537446/2023/501550/2024
SESSÃO DE JULGAMENTO	10/09/2024 – PLENÁRIO PRESENCIAL

 

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2023. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 53.744-6/2023 e apensos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Nortelândia, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Senhor Jossimar José Fernandes, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2023; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3°, §1°, I a VII, da Resolução Normativa n° 1/2019 – TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:

O orçamento do Município foi autorizado pela Lei Municipal n° 700/2022, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 52.044.826,30 (cinquenta e dois milhões, quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% do orçamento total.

As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 4º, § 1º, da LRF.

As alterações orçamentárias respeitaram os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrecadação
			s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	49.774.609,99	45.018.983,11	90,44
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	5.283.000,00	5.267.947,72	99,71
Receita de contribuições	912.000,00	1.788.018,64	196,05
Receita patrimonial	3.399.658,13	1.023.590,21	30,10
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de serviços	0,00	0,00	0,00
Transferências correntes	40.151.451,86	36.918.709,75	91,94
Outras receitas correntes	28.500,00	20.716,79	72,69
II - Receitas de Capital (exceto intra)	9.664.233,32	5.373.550,07	55,60
Operações de crédito	3.061.971,35	3.067.204,57	100,17
Alienação de bens	259.612,50	459.710,00	177,07
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	6.342.649,47	1.846.635,50	29,11
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - Receita Bruta (exceto intra)	59.438.843,31	50.392.533,18	84,78
IV – Deduções da Receita	-4.920.000,00	-4.871.207,21	99,00
Deduções para FUNDEB	-4.920.000,00	-4.802.533,32	97,61
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	-68.673,89	0,00
V – Receita Líquida (exceto intra)	54.518.843,31	45.521.325,97	83,49
I – Receita Corrente Intraorçamentária	1.832.745,90	3.660.180,11	199,71
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	56.351.589,21	49.181.506,08	87,27

Destaca-se que do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 36.918.709,75 (trinta e seis milhões, novecentos e

dezoito mil, setecentos e nove reais e setenta e cinco centavos) se referem às transferências correntes.

A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas, exceto as intraorçamentárias, evidencia

insuficiência de arrecadação no valor de R$ 8.997.517,34 (oito milhões, novecentos e noventa e sete mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), correspondente a 16,50% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada somou R$ 5.165.099,24 (cinco milhões, cento e sessenta e cinco mil, noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), equivalente a 11,47% da receita corrente arrecadada, conforme demonstrado abaixo:

Receita Tributária Própria (Origem)	Previsão Atualizada R$	Valor Arrecadado R$	% Total da receita arrecadada
I - Impostos, Taxas e Contribuições	3.160.000,00	4.573.697,96	88,55
IPTU	600.000,00	285.339,70	5,52
IRRF	700.000,00	1.258.728,95	24,37
ISSQN	1.300.000,00	2.001.107,71	38,74
ITBI	560.000,00	1.028.521,51	19,91
Taxas (principal)	882.000,00	433.983,11	8,40
Contribuição de Melhoria (principal)	0,00	0,00	0,00
Multas e Juros de Mora (principal)	466.000,00	7.780,55	0,15
Dívida Ativa	735.000,00	134.716,21	2,60
Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	32.000,00	14.921,41	0,28
Total	5.275.000,00	5.165.099,24	-

As despesas previstas atualizadas pelo Município, exceto as intraorçamentárias, corresponderam a R$ 57.626.898,40 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos); e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 47.363.186,70 (quarenta e sete milhões, trezentos e sessenta e três mil, cento e oitenta e seis reais e setenta centavos), conforme demonstrado abaixo:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão ou
I - Despesas correntes	39.247.042,34	36.133.396,53	92,06
Pessoal e Encargos Sociais	19.568.208,53	19.024.443,28	97,22
Juros e Encargos da Dívida	20.001,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	19.658.8325,81	17.108.953,25	87,02
II - Despesa de capital	17.941.894,63	11.229.790,17	62,59
Investimentos	17.901.894,63	11.229.790,17	62,73
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	40.000,00	0,00	0,00
III - Reserva de contingência	437.961,43	0,00	0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	57.626.898,40	47.363.186,70	82,18
V - Despesas intraorçamentárias	4.094.387,39	3.964.424,54	96,82
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	4.094.387,39	3.964.424,54	96,82
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
IX - Total despesa	61.721.285,79	51.327.611,24	83,16

Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2023 na composição da

despesa orçamentária municipal foi “Pessoal e Encargos Sociais”, no valor de R$ 19.024.443,28 (dezenove milhões, vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), o que corresponde a 40,17% do total da despesa orçamentária (exceto a intraorçamentária).

4.4. Comparando as receitas arrecadadas (R$ 44.090.946,30), acrescidas das despesas empenhadas decorrentes de créditos adicionais superávit financeiro (R$ 5.369.696,58), com as despesas empenhadas (R$ 48.160.705,60), ajustadas às disposições da Resolução Normativa nº 43/2013 – TCE/MT, verifica-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 1.299.937,28 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme demonstrado abaixo:

Especificação	Resultado
Receitas Arrecadadas Ajustada (A)	44.090.946,30
Despesas Realizada Ajustada (B)	48.160.705,00
Desp. Empenhada decorrentes de Créditos Adicionais Superávit Financeiro (C)	5.369.696,58
Resultado Orçamentário (D) = (A – B + C)	1.299.937,28

A relação entre despesas correntes (R$ 40.097.821,07) e receitas correntes (R$ 43.807.956,01) não superou 95% no

período de 12 (doze) meses, atendendo o art. 167-A da CRFB/1988.

O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não-financeiras – demonstrando a capacidade de pagamento do serviço da dívida– foi deficitário em R$ 3.784.963,21 (três milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), não cumprindo a meta prevista na LDO.

5.1. O resultado financeiro revelou um saldo superavitário, evidenciando disponibilidade financeira de R$ 14,36 para cada R$ 1,00 de obrigações de curto prazo.

Para cada R$ 1,00 de despesa empenhada foram inscritos R$ 0,0090 em restos a pagar.

A CRFB/1988 dispõe, no inciso VI do art. 52, que é competência privativa do Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, os limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse sentido, verifica-se que no exercício de 2023 o Município obedeceu aos limites da dívida consolidada líquida impostos pelo art. 3º, inciso II, da Resolução nº 40/2001, do Senado Federal; e as operações de crédito observaram os limites estabelecidos no art. 7º da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais, verificou-se:

Objeto	Norma	Limite Previsto	% Percentual alcançado	Situação
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino	Art.        212        da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	30,24	Regular
Remuneração do Magistério	Art. 26 da Lei nº 14.113/2020	Mínimo de 70% dos recursos do Fundeb	94,93	Regular
Ações        e        Serviços de Saúde	Art.        77,        III,        do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRB	26,73	Regular
Despesas        Total com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	54,58	Regular
Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	52,19	Regular
Repasse        ao Poder Legislativo	Art.        29-A        da CRFB/1988	Máximo de 7% sobre a Receita Base	6,80	Regular
Despesas Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A        da CRFB/1988	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes	91,53	Regular
Despesa com pessoal do Legislativo	Art. 20, III, “a”, da LRF	Máximo de 6% sobre a RCL	2,39	Regular
Regra de ouro	Art. 167, III, da CRFB/1988	Máximo de 100% da relação entre as despesas de capital e as operações de crédito	27,31	Regular

No que diz respeito às peças de planejamento se infere que o Município observou o art. 37 da CRFB/1988 e o art. 48, § 1º, I, da LRF, conforme demonstrado abaixo:

	Lei nº	Audiência Pública Art. 48, §1º, I, da LRF	Publicação/Divulgação Art. 37 da CRFB/1988 e Art. 48 da LRF
LDO	685/2022	Realizada	Efetuada
LOA	700/2022	Realizada	Efetuada

Os servidores efetivos do Município estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), enquanto os demais servidores estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Em relação às contribuições previdenciárias dos segurados devidas ao RPPS, estas foram adimplidas. No que se refere às contribuições previdenciárias patronais, houve a adimplência. Além disso, através do Sistema CADPREV, constatou-se a inexistência de parcelamentos de débitos.

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) foi emitido pelo Ministério da Previdência Social (MPS) ao RPPS.

Considerando o extenso arcabouço legislativo em relação à transparência, foi instituído o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), com a finalidade de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos, a partir de metodologia nacionalmente padronizada. Nesse contexto, o Município apresentou no exercício de 2023 o seguinte resultado de avaliação (homologado por meio do Acórdão nº 240/2024 – PV):

Unidade gestora	Índice de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Nortelândia	44,11%	Básico

A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, foi alterada pela Lei nº 14.164/2021, que determinou a inclusão de conteúdos referentes aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher, como temas transversais, nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. Além disso, a Lei nº 14.164/2021 instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação. Nesse sentido, têm-se a seguinte avaliação do Município:

Base normativa	Ação	Situação
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher nos currículos escolares	Não cumprida
Art.        2º        da        Lei nº 14.164/2021	Realização da Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher	Cumprida

A 5ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 02 (duas) irregularidades, DB08 (subitens 1.1 e 1.2) e FB09 (subitem 2.1). Após análise da defesa, ambas as irregularidades foram sanadas.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 2.769/2024, da lavra do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de Parecer Prévio Favorável, com ressalva, à aprovação das contas em apreço, bem como pelo saneamento das irregularidades DB08 e FB09, além de sugerir a expedição de recomendações.

Em vista do saneamento das irregularidades, não houve a abertura de prazo para apresentação das alegações finais.

Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro José Carlos Novelli, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação destas Contas de Governo, dado o saneamento das irregularidades DB08 (itens 1.1 e 1.2) e FB09, a observância dos percentuais mínimos constitucionais nas áreas de educação, Fundeb e saúde, e o cumprimento dos limites impostos para as despesas com pessoal.

Ainda, do exame geral das contas, o Relator destacou que os repasses ao Legislativo observaram o limite máximo constitucional e ocorreram até o dia 20 de cada mês, bem como que o Poder Executivo obteve superávits financeiro e orçamentário, demonstrando boa capacidade financeira para saldar os compromissos de curto prazo, além de apresentar dívida consolidada líquida dentro dos limites estabelecidos pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento

na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); arts. 1º, I; 172; e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (aprovado pela Resolução Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso); nos termos do voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 2.769/2024 do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nortelândia, exercício de 2023, sob a responsabilidade do Senhor Jossimar José Fernandes, Chefe do Poder Executivo, recomendando ao respectivo Poder Legislativo Municipal que recomende ao Chefe do Poder Executivo que:

inclua nos currículos escolares conteúdos acerca da prevenção da violência contra a criança, o adolescente e a mulher, na forma do artigo 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996;

implemente medidas visando o atendimento de 100% dos requisitos de transparência pública, em observância aos preceitos constitucionais e legais;

aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal e capacidade financeira do município, compatibilizando-as com as peças de planejamento; e

cumpra a vigilância prometida na elaboração dos textos das leis autorizadoras para a abertura de créditos adicionais especiais.

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do

art. 31 da CF/1988; dos incisos II e III, do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-Geral de Contas ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.