Consulta de Processos

PROCESSO N°         53.747-0/2023 

PRINCIPAL               PREFEITURA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE 

INTERESSADO        VONEY RODRIGUES GOULART 

ADVOGADOS          GILMAR MOURA DE SOUZA – OAB/MT 5.681 

                                  ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA – OAB/MT 5.183 

                                  MAURICIO JOSE CAMARGO CASTILHO SOARES – OAB/MT 11.464 

                                  WELITON WAGNER GARCIA – OAB/MT 12.458 

                                  LEONARDO BENEVIDES ALVES – OAB/MT 21.424 

ASSUNTO                CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL 

Em atenção ao disposto no art.110 da Resolução Normativa 16/2021, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO o senhor Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste edital, se assim entender, apresente alegações finais acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico de Defesa, emitido pela 3ª Secretaria de Controle Externo deste Tribunal, e no Parecer n° 3.361/2024, emitido pelo Ministério Público de Contas, referentes ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, do exercício de 2023, protocolado sob o n° 53.747-0/2023.

A resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo e conter os documentos necessários à sua instrução. Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará no consequente prosseguimento dos autos.

Publique-se.