Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	53.747-0/2023 (45.572-5/2022, 187.681-3/2024, 182.270-5/2024, 45.571-7/2022 E 59.8844/2023 – APENSOS)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2023
CHEFE DE GOVERNO	VONEY RODRIGUES GOULART
ADVOGADOS(AS)	GILMAR MOURA DE SOUZA – OAB/MT 5.681, ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA – OAB/MT 5.183, MAURICIO JOSÉ CAMARGO CASTILHO SOARES – OAB/MT 11.464, WELITON WAGNER GARCIA – OAB/MT 12.458 E LEONARDO BENEVIDES ALVES – OAB/MT 21.424
RELATOR	CONSELHEIRO VALTER ALBANO
RELATÓRIO	https://www.tcemt.tc.br/processo/documento/537470/2023/520863/2024
VOTO	https://www.tcemt.tc.br/processo/documento/537470/2023/520865/2024
SESSÃO DE JULGAMENTO	24/09/2024 – PLENÁRIO PRESENCIAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2023. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.

RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 53.747-0/2023 e apensos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Gaúcha do Norte, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Senhor Voney Rodrigues Goulart, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2023; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3°, §1°, I a VII, da Resolução Normativa n° 1/2019 – TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:

1.1. O orçamento do município foi autorizado pela Lei Municipal n° 1.200/2022, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 68.705.686,50 (sessenta e oito milhões, setecentos e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da despesa fixada.

1.2. As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o

art. 4º, § 1º, da LRF.

1.3. As alterações orçamentárias não respeitaram os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.

2.1. As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da LRF. Nesse contexto, no exercício de 2023,

as receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas (líquidas), exceto as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 92.775.390,78 (noventa e dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e noventa reais e setenta e oito centavos), conforme demonstrado abaixo:

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	85.784.775,53	100.668.410,91	117,35
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	13.882.928,39	12.497.999,91	90,02
Receita de contribuições	1.146.000,00	2.085.597,78	181,98
Receita patrimonial	428.212,59	2.700.777,75	630,71
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de serviços	2.509.327,38	645.873,62	25,73
Transferências correntes	67.388.307,17	82.460.354,87	122,36
Outras receitas correntes	430.000,00	277.806,98	64,60
II - Receitas de Capital (exceto intra)	492.578,53	3.481.946,37	706,88
Operações de crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	5.000,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	487.578,53	3.481.946,37	714,13
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - Receita Bruta (exceto intra)	86.277.354,06	104.150.357,28	120,71
IV – Deduções da Receita	-8.656.020,00	-11.374.966,50	131,41
Deduções para FUNDEB	-8.525.520,00	-10.841.971,50	127,17
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	-130.500,00	-525.576,20	402,74
V – Receita Líquida (exceto intra)	77.621.334,06	92.775.390,78	119,52
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	1.132.000,00	1.969.392,45	173,97
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	78.753.334,06	94.744.783,23	120,30

2.2. Destaca-se que do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 82.460.354,87 (oitenta e dois milhões, quatrocentos e

sessenta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) se referem às transferências correntes.

2.3. A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas, exceto as intraorçamentárias, evidencia excesso

de arrecadação no valor de R$ 15.154.056,72 (quinze milhões, cento e cinquenta e quatro mil, cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente a 19,52% do valor previsto.

2.4. A receita tributária própria arrecadada somou R$ 11.965.225,68 (onze milhões, novecentos e sessenta e cinco mil,

duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), equivalente a 12,90% da receita arrecadada líquida, conforme demonstrado abaixo:

Receita Tributária Própria (Origem)	Valor Arrecadado R$	% Receita própria/receita arrecadada líquida
I - Impostos, Taxas e Contribuições	10.564.412,30	11,75
IPTU	1.517.756,11	1,64
IRRF	1.629.833,72	1,76
ISSQN	3.339.583,44	3,60
ITBI	4.077.239,03	4,39
Taxas (principal)	335.445,10	0,36
Contribuição de Melhoria (principal)	0,00	0,00
Multas e Juros de Mora (principal)	120.271,19	0,13
Dívida Ativa	571.467,50	0,62
Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	373.629,59	0,40
Total	11.965.225,68	12,90

2.5. Os valores da Receita Corrente Líquida apurada no exercício corresponderam a:

Receitas	Total
Receita Corrente Líquida	86.428.576,16
Receita Corrente Líquida Ajustada para o Cálculo dos Limites de Endividamento	85.879.439,16
Receita Corrente Líquida Ajustada para o Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal	85.879.439,16

3.1. As despesas previstas atualizadas pelo município, exceto as intraorçamentárias, corresponderam a R$ 86.718.263,21 (oitenta e seis milhões, setecentos e dezoito mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos); e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 81.414.081,18 (oitenta e um milhões, quatrocentos e catorze mil, oitenta e um reais e dezoito centavos), conforme demonstrado abaixo:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	68.643.325,97	66.152.446,63	96,37
Pessoal e Encargos Sociais	31.458.123,55	30.913.058,08	98,26
Juros e Encargos da Dívida	738.538,90	738.538,90	100,00
Outras Despesas Correntes	36.446.663,52	34.500.849,65	94,66
II - Despesa de capital	16.357.010,24	15.261.634,55	93,30
Investimentos	16.094.152,32	14.999.586,56	93,19
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	262.857,92	262.047,99	99,69
III - Reserva de contingência	1.717.927,00	0,00	0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	86.718.263,21	81.414.081,18	93,88
V - Despesas intraorçamentárias	1.894.466,86	1.798.556,54	94,93
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	1.894.466,86	1.798.556,54	94,93
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
IX - Total Despesa	88.612.730,07	83.212.637,72	93,90

3.2. Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2023 na composição da

despesa orçamentária municipal foi “Outras Despesas Correntes”, no valor de R$ 34.500.849,65 (trinta e quatro milhões, quinhentos mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), o que corresponde a 42,38% do total da despesa orçamentária (exceto a intraorçamentária).

4.2. Comparando as receitas arrecadadas (R$ 89.910.522,53) com as despesas empenhadas (R$ 82.595.629,41), ajustadas

às disposições da Resolução Normativa nº 43/2013 – TCE/MT, verifica-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 16.669.152,88 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), conforme demonstrado abaixo

Especificação	Resultado
Receitas Arrecadadas Ajustada (A)	89.910.522,53
Despesas Realizada Ajustada (B)	82.595.629,41
Desp. Empenhada decorrentes de Créditos Adicionais Superávit Financeiro (C)	9.354.259,76
Resultado Orçamentário (D) = (A – B + C)	16.669.152,88

4.2. A relação entre despesas correntes (R$ 67.886.958,38) e receitas correntes (R$ 91.262.836,86) não superou 95% no

período de 12 (doze) meses, atendendo o art. 167-A da CRFB/1988.

4.3. O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não-financeiras – demonstrando a capacidade de pagamento do serviço da dívida – foi superavitário em R$ 7.087.460,23 (sete milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e três centavos), cumprindo a meta prevista na LDO.

5.1. O resultado financeiro do Município, excluído o RPPS, revelou um saldo superavitário, evidenciando disponibilidade

financeira de R$ 28,31 para cada R$ 1,00 de obrigações de curto prazo.

6.1. Para cada R$ 1,00 de despesa empenhada foram inscritos R$ 0,0032 em restos a pagar.

7.1. A CRFB/1988 dispõe, no inciso VI do art. 52, que é competência privativa do Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, os limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse sentido, verifica-se que no exercício de 2023 o Município obedeceu aos limites da dívida consolidada líquida impostos pelo art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal; e as operações de crédito observaram os limites estabelecidos no art. 7º da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

8.1. Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais, verificou-se:

Objeto	Norma	Limite Previsto	% Percentual alcançado	Situação
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino	Art.        212        da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	28,65	Cumprido
Remuneração do Magistério	Art. 26 da Lei nº 14.113/2020	Mínimo de 70% dos recursos do Fundeb	95,69	Cumprido
Ações        e        Serviços de Saúde	Art.        77,        III,        do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRB	17,70	Cumprido
Despesas        Total com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	37,54	Cumprido
Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	35,59	Cumprido
Repasse        ao Poder Legislativo	Art.        29-A        da CRFB/1988	Máximo de 7% sobre a Receita Base	4,62	Cumprido
Despesas Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A        da CRFB/1988	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes	74,45	Cumprido
Despesa com pessoal do Legislativo	Art. 20, III, “a”, da LRF	Máximo de 6% sobre a RCL	1,95	Cumprido
Regra de ouro	Art. 167, III, da CRFB/1988	Máximo de 100% da relação entre as despesas de capital e as operações de crédito	0,00	Cumprido

9.1. No que diz respeito às peças de planejamento se infere que o Município observou o art. 37 da CRFB/1988 e o art. 48, § 1º, I, da LRF, conforme demonstrado abaixo:

	Lei nº	Audiência Pública Art. 48, §1º, I, da LRF	Publicação/Divulgação Art. 37 da CRFB/1988 e Art. 48 da LRF
LDO	1.189/2022	Realizada	Efetuada
LOA	1.200/2022	Realizada	Efetuada

10.1. Os servidores efetivos do Município estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), enquanto os

demais servidores estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

10.2. Em relação às contribuições previdenciárias dos segurados devidas ao RPPS, estas foram adimplidas. No que se refere às contribuições previdenciárias patronais, houve a adimplência. Além disso, os acordos de parcelamentos de débitos existentes não foram adimplidos.

10.3. O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) foi emitido pelo Ministério da Previdência Social (MPS) ao RPPS.

11.1. Considerando o extenso arcabouço legislativo em relação à transparência, foi instituído o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), com a finalidade de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos, a partir de metodologia nacionalmente padronizada. Diante disso, têm-se que no exercício de 2023 o Município apresentou o seguinte resultado de avaliação (homologado por este Tribunal por meio do Acórdão nº 240/2024 - PV – Processo nº 179.928-2/2024):

Unidade gestora	Índice de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte	50,96%	Intermediário

12.1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, foi alterada pela Lei nº 14.164/2021,

que determinou a inclusão de conteúdos referentes aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher, como temas transversais, nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. Além disso, a Lei nº 14.164/2021 instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação. Nesse sentido, têm-se a seguinte avaliação do Município:

Base normativa	Ação	Situação
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher nos currículos escolares	Cumprida
Art. 2º da Lei nº 14.164/2021	Realização da Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher	Cumprida

13.1. A 3ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 4 (quatro) irregularidades. Após análise

da defesa, permaneceram 3 (três) irregularidades, quais sejam:

Período: 01/01/2017 a 31/12/2023

CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976).

O total da dotação atualizada apresentado no Balanço Orçamentário do exercício de 2023 (R$ 86.718.263,21) é inferior ao total das orçamento final registrado no Sistema Aplic (R$ 88.612.730,07).

O Balanço Financeiro foi apresentado de forma comparativa (exercício atual versus exercício anterior), apresentando divergência nas informações.

O total do resultado financeiro não é convergente com o valor total apresentado no quadro do superávit /déficit financeiro.

Divergência entre o saldo de Caixa e Equivalentes de Caixa apresentado na Demonstração dos Fluxos de Caixa com o saldo de Caixa e Equivalentes de Caixa apresentado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023.

CC_07 CONTABILIDADE_A CLASSIFICAR_07. Não implementação das novas regras da contabilidade aplicada ao setor público nos padrões e/ou prazo definidos. (Resolução Normativa TCE/MT 03/2012; Portarias STN; Resoluções CFC)

O Balanço Financeiro do exercício de 2023 não atendeu ao atributo da comparabilidade.

A Demonstração de Fluxo de Caixa do exercício de 2023 não atendeu ao atributo da comparabilidade.

FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).

4.1) Abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de Superávit Financeiro (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1º, inc. I da Lei nº 4.320/1964).

13.2. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.361/2024, da lavra do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas em apreço, bem como pelo saneamento da irregularidade FB02 (itens 2.1 e 2.2) e pela manutenção das demais, além de sugerir a expedição de recomendações. Após a apresentação das alegações finais, os autos retornaram ao Ministério Público de Contas que ratificou o parecer anterior, mediante o Parecer nº 3.738/2024.

14.1. Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro Valter Albano, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação destas Contas de Governo, baseando-se no exame de seu contexto geral, o qual resultou no saneamento das irregularidades CB02 (itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4), CC07 (itens 2.1 e 2.2) e FB02 (itens 3.1 e 3.2); e na manutenção da irregularidade FB03 (item 4.1).

14.2. De acordo com o Relator, considerando o contexto geral dessas contas, torna-se imperativa a emissão de parecer

prévio favorável a sua aprovação, sem a necessidade de ressalvas, visto que as irregularidades mantidas não prejudicaram a apuração pela equipe de auditoria dos resultados dessas contas, nem comprometeram a regularidade da execução orçamentária e o equilíbrio das contas públicas.

14.3. Além disso, tem-se que houve o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos gastos

com pessoal, repasses ao Legislativo, e investimentos na saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino, além de que o Poder Executivo obteve superávits financeiro e orçamentário, e liquidez para pagar suas dívidas circulantes (fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo, etc).

14.4. E, por fim, o Município apresentou dívida consolidada líquida dentro dos limites estabelecidos pela Resolução 40/2001

do Senado Federal, as operações de crédito observaram o que preconiza o art. 7º da Resolução 43/2001 do Senado Federal, e a relação entre despesas correntes e receitas correntes do Município não superou 95%, em cumprimento ao art. 167-A da Constituição Federal de 1988.

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento

na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato

Grosso); arts. 1º, I; 172; e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (aprovado pela Resolução Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso); nos termos do voto do Relator e, de acordo com os Pareceres nos 3.361/2024 e 3.738/2024 do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, exercício de 2023, sob a responsabilidade do Senhor Voney Rodrigues Goulart, Chefe do Poder Executivo, recomendando ao respectivo Poder Legislativo que: a) determine ao Chefe do Poder Executivo que:

aprimore as técnicas de previsão das metas fiscais e diligencie, junto ao Setor de Contabilidade da Administração Municipal, a fim de que haja o efetivo acompanhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, adotando, se necessário em caso de aquelas apresentarem baixa efetividade, as medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de assegurar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO, e os custos ou resultados dos programas na gestão orçamentária; e

realize à luz do princípio da gestão fiscal responsável (§ 1º do art. 1º da LRF), avalição, em cada fonte, mês a mês, da ocorrência ou não de recursos disponíveis (superávit ou excesso de arrecadação), para que, em sendo constatada existência de saldo ou estando as receitas estimadas dentro da tendência observada para o exercício financeiro, se possa, então, promover abertura de créditos adicionais, em cumprimento ao disposto no art. 167, II, da CF, e nos arts. 43 e 59 da Lei nº 4.320/1964.

b) recomende ao Chefe do Poder Executivo que:

determine à Contadoria Municipal, para que nos casos de reapresentação e republicação das Demonstrações Contábeis individuais e Consolidadas do Município, publique, juntamente com as novas Demonstrações Contábeis elaboradas, notas explicativas que evidencie a justificativa da reapresentação e republicação das Demonstrações Contábeis (fatores motivadores), os ajustes e retificações efetuadas, nos termos da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP Estrutura Conceitual e da NBC TSP 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e

Retificação de Erro; e

adote medidas efetivas no sentido de que o Balanço Geral Anual e os respectivos demonstrativos contábeis sejam encaminhados a este Tribunal, com dados e informações fidedignas, assegurando que os fatos contábeis estejam devidamente registrados à luz das prescrições normativas aplicáveis, e das Instruções, Manuais e Procedimentos Contábeis da STN.

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do

art. 31 da CRFB/1988; dos incisos II e III do art. 210 da CEMT/1989; e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, WALDIR JÚLIO TEIS e CAMPOS NETO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2024.