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Protocolo nº 538230/2023
538230/2023
355/2024
DECISAO
NÃO
NÃO
20/08/2024
21/08/2024
20/08/2024
CONCEDER NOVO PRAZO
DECISÃO Nº 355/CN/2024
PROTOCOLO N°: 1888994/2024
PROCESSO Nº: 538230/2023
ASSUNTO: REQUERIMENTO
REPRESENTADO:PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSÉ DO POVO
INTERESSADO: IVANILDO VILELA DA SILVA
Prefeito municipal
RELATOR: CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
Trata-se de requerimento (documento digital nº 505804/2024) formulado pelo Prefeito Municipal de São José do Povo, Sr. Ivanildo Vilela da Silva, por meio do qual solicita dilação de prazo.
Com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO o pedido, a fim de conceder mais 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do término do prazo inicialmente concedido.
Publique-se.