Consulta de Processos

 

Trata-se de requerimento (doc. digital nº 537634/2024) subscrito pelo Sr. Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal de São José do Povo, por meio do qual solicita vista integral dos autos do Processo nº 53.823-0/2023, bem como requer dilação de prazo.

Posto isso, DEFIRO o pedido de vista, que será disponibilizada no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br), observando que para acessar o sistema será necessário o CPF do requerente.

Quanto à solicitação de prazo, foi publicado o Edital de Intimação nº 323/CN/2024 para fins de apresentação das alegações finais, no Diário Oficial de Contas (DOC) em 23/09/2024, ocasião em que foi oportunizado o pedido de vista. Diante disso, compulsando os autos, constato a ausência de requerimento de vista, bem como de documentação referente às alegações finais no prazo indicado no referido edital.

Destarte, considerando que há um prazo constitucional para o julgamento das Contas Anuais de Governo e que o Processo nº 53.823-0/2023 se encontra na Secretaria-Geral de Processos e Julgamentos, pautado na Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05/11/2024, INFORMO que não será possível atender ao pedido de novo prazo.

PUBLIQUE-SE.