Consulta de Processos

 

Trata-se de requerimento (doc.digital nº 524868/2024) subscrito pelo Sr. Lindeberg Miguel Arcanjo, Controlador-Geral do município de Rondolândia, cujo teor solicita vista dos autos do Processo nº 53.827-2/2023.

Posto isso, INFORMO ao requerente que vista e/ou cópia de documentos e processos, parcial ou integral, serão facultadas aos responsáveis, interessados e representantes constituídos, conforme os termos do art. 112[1], do RITCE/MT, razão pela qual não será possível atender a solicitação.

PUBLIQUE-SE.

 

[1] Art. 112 A vista e a obtenção de cópia, parcial ou integral, de documentos e autos processuais serão facultadas aos responsáveis, interessados e representantes constituídos, observados os procedimentos e requisitos estabelecidos em função do meio de acesso e classificação quanto ao sigilo.