Consulta de Processos

Trata-se do relatório das contas anuais de governo do Município de Lucas do Rio Verde, referente ao exercício 2023, realizado com o objetivo de subsidiar a emissão do Parecer Prévio sobre as contas de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e Pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal.

Tendo em vista o aporte do Parecer n.º 4.589/2024, de lavra do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, por meio do qual se opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde (exercício 2023), com o saneamento das irregularidades MC03, CB02 e DB99, e pela manutenção das irregularidades FB03 e FB09.

Assim, determino a intimação do Sr. Miguel Vaz Ribeiro, Prefeito Municipal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresente ALEGAÇÕES FINAIS sobre a matéria constantes nos autos, sendo vedada a juntada de novos documentos, nos termos do art.110 do Regimento Interno desta Corte de Contas.

Informo, ainda, que os documentos estão disponíveis no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br), observando que para acessar o sistema, será necessário o CPF do representante legal.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará em consequente prosseguimento feito.