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Protocolo nº 538361/2023
538361/2023
324/2024
DECISAO
NÃO
NÃO
02/08/2024
05/08/2024
02/08/2024
CONCEDER NOVO PRAZO
DECISÃO Nº 324/CN/2024
PROTOCOLO N°: 1882619/2024
PROCESSO Nº: 538361/2023
ASSUNTO: REQUERIMENTO
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
INTERESSADO: MANOEL GONTIJO DE CARVALHO - Prefeito Municipal de Juruena
RELATOR: CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
Trata-se de requerimento (documento digital nº 498042/2024) formulado pelo Sr. Manoel Gontijo de carvalho, Prefeito Municipal de Juruena, por meio do qual solicita dilação de prazo.
Considerando os argumentos expostos pelo interessado e com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO o pedido, a fim de conceder mais 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do término do prazo inicialmente concedido.
Publique-se.