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PROCESSO Nº:	54.474-4/2021
INTERESSADOS(AS):	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM
	LEONARDO FARIA ZAMPA
	CAMILA APARECIDA PESTANA ERNESTO
	VALBER KENEDY BARBOSA SANDES
ASSUNTO:	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
RELATOR:	CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
SESSÃO DE JULGAMENTO:	15/08 A 19/08/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2021. IMPROCEDENTE.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 54.474-4/2021.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, XX, e 190 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 969/2022 do Ministério Público de Contas, em CONHECER a presente Representação de Natureza Interna, proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, em desfavor da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim, sob a responsabilidade da Sra. Camila Aparecida Pestana Ernesto, Secretária Municipal de Saúde e do Sr. Valber Kenedy Barboza Sandes, Pregoeiro, acerca de irregularidades no Pregão Presencial nº 15/2021, uma vez que foram atendidos todos os pressupostos de admissibilidade elencados nos artigos 193, inciso I, 194 e 195 da Resolução nº 16/2021; e, no mérito, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, em razão de não terem sido confirmadas as irregularidades (GB13 e GB15) identificadas no relatório técnico preliminar.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2022.