Consulta de Processos

Nos termos dos artigos 6º, 59, 61, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 (Lei Orgânica – TCE/MT), bem como dos artigos 96, inciso VI, 104, 113, 114 e 120, da Resolução Normativa nº 16/2021 (Regimento Interno - TCE/MT) e considerando infrutífera as citações por meio dos Ofícios nos 30/2022/GAB/DN (doc. digital nº 16565/2022), 32/2022/GAB/DN (doc. digital nº 16568/2022), 124/2022/GAB/DN (doc. Digital nº 114559/2022), 126/2022/GAB/DN (doc. Digital nº 114565/2022), 181/2022/GAB/DN (doc. Digital nº 133317/2022) e 182/2022/GAB/DN (doc. Digital nº 133318/2022), CITO as empresas Dois Irmãos Transportes LTDA. - ME, representado por seu advogado Dr. Jayme Eburneo Queiroz, inscrito na OAB/MT 16.469 e Transporte Escolar São Pedro LTDA. ME, por seus representantes legais, para que se manifestem a respeito do Relatório Técnico Complementar (doc. digital nº 11497/2022), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Orgânica e artigo 105, do Regimento Interno, devendo consignar em suas respostas o número deste processo, sob pena de aplicação dos efeitos de revelia, com fundamento no art. 6°, parágrafo único, da Lei Orgânica referida.

Informo que, os pedidos de cópias poderão ser realizados por meio de vista virtual, mediante cadastro prévio, no portal de serviços disponível no endereço eletrônico deste Tribunal.

Por fim, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 475/2012, alerto que futuras comunicações referentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.