Consulta de Processos

PROCESSO Nº	54.681-0/2021
INTERESSADA	PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
RECORRENTES	JACQUELINE APARECIDA FERNANDES ROSA
	EMPRESA ROSALINA NISSOLA SARTORI – ME
	ROSALINA NISSOLA SARTORI
	EMPRESA DOIS IRMÃOS TRANSPORTES LTDA – ME
	SEDINEI LUCIANO DE OLIVEIRA
	EMPRESA TRANSPORTE ESCOLAR SÃO PEDRO LTDA – ME
	SEBASTIÃO FRANCISCO DA CRUZ
ADVOGADO	RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT 11.972
ASSUNTO	TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
	RECURSO ORDINÁRIO – 1836250/2024
RELATOR	CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
SESSÃO DE JULGAMENTO	17/03 A 21/03/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO Nº 175/2024 – PV NO SENTIDO DE JULGAR REGULARES AS CONTAS, AFASTAR MULTA E RESTITUIÇÕES AO ERÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 54.681-0/2021.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1°, XXI; 10, VII; e 361 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa n° 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e em desacordo com o Parecer nº 3.126/2024 do Ministério Público de Contas, em conhecer o presente Recurso Ordinário, protocolado sob o n° 1836250/2024, interposto pela Senhora Jacqueline Aparecida Fernandes, servidora pública, e pelas empresas Rosa Rosalina Nissola Sartori – ME (CNPJ 10.926.581/0001-40), Dois Irmãos Transportes Ltda – ME (CNPJ 17.776.316/0001-72), e Transporte Escolar São Pedro Ltda – ME (CNPJ 08.710.867/0001-42), em face do Acordão nº 175/2024 – PV; e, no mérito, nos termos do art. 162 do RITCE/MT, atualizado até a Emenda Regimental nº 7/2024, dar-lhe provimento para reformar o Acórdão nº 175/2024 – PV, nos seguintes termos: a) julgar regulares as contas relacionadas aos contratos decorrentes dos Pregões Presenciais nos 04/2018, 04/2019 e 62/2019, de responsabilidade das empresas Rosalina Nissola Sartori – ME, Dois Irmãos Transportes Ltda – ME e Transporte Escolar São Pedro Ltda – ME, e da Senhora Jacqueline Aparecida Fernandes Rosa, em razão do saneamento das irregularidades GB 06 e JB 02; b) afastar a aplicação de multa de 6 UPFs/MT à Senhora Jacqueline Aparecida Fernandes Rosa em razão do sobrepreço no Achado nº 1 – GB06; e c) afastar a condenação de restituição ao erário às empresas: c.1) Dois Irmãos Transporte Ltda – ME no valor de R$ 214.081,72 (duzentos e quatorze mil, oitenta e um reais e setenta e dois centavos), em virtude dos pagamentos irregulares oriundos do Contrato nº 12/2018; c.2) Rosalina Nissola Sartori – ME no valor de R$ 464.482,30 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), em virtude dos pagamentos irregulares oriundos do Contrato nº 13/2018; c.3) Transporte Escolar São Pedro Ltda – ME no valor de R$ 86.697,54 (oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), em virtude dos pagamentos irregulares oriundos do Contrato nº 014/2018; c.4) solidariamente, à Senhora Jacqueline Aparecida Fernandes Rosa e à empresa Dois Irmãos Transportes Ltda – ME, no valor de R$ 274.092,21 (duzentos e setenta e quatro mil, noventa e dois reais e vinte e um centavos), em virtude dos pagamentos irregulares oriundos do Contrato nº 13/2019; c.5) solidariamente, à Senhora Jacqueline Aparecida Fernandes Rosa e à empresa Rosalina Nissola Sartori – ME, no valor de R$ 401.633,76 (quatrocentos e um mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), em virtude dos pagamentos irregulares oriundos do Contrato nº 014/2019; e c.6) solidariamente, à Senhora Jacqueline Aparecida Fernandes Rosa e à empresa Transporte Escolar São Pedro Ltda – ME, no valor de R$ 123.286,92 (cento e vinte e três mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), em virtude dos pagamentos irregulares oriundos do Contrato nº 015/2019, que totalizaram o montante de R$ 1.564.274,45 (um milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em razão do superfaturamento no Achado nº 02 – JB02, ante a ausência de constatação das irregularidades.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 21 de março de 2025.