Consulta de Processos

JULGAMENTO SINGULAR Nº 2258/WJT/2012

PROCESSO Nº        5.473-9/2011

GESTOR(A)        SEBASTIÃO REIS GONÇALVES

INTERESSADO(A)        MURILO DOMINGOS – Ex- gestor

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS REFERENTE AO SUPOSTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

(...)

Isso posto, postergo a apreciação do requerimento feito pelo Ministério Público de Contas, tendo em vista que, antes de qualquer avaliação a ser feita no imóvel, é necessária que seja feita a devida instrução processual para se apurar a origem do domínio da área em questão, para possibilitar a apreciação da sua efetiva propriedade e da sua consequente relevância econômica.

Por isso, determino à Prefeitura Municipal de Várzea Grande que envie a este Tribunal as matrículas e registros imobiliários atinentes ao domínio da área desafetada em questão (localizada no loteamento denominado Governador Ponce de Arruda), e da regularidade registral do mencionado loteamento, assim como envie os documentos de sua competência relativos ao projeto do referido loteamento, no prazo de 30 dias, para que seja possível apurar a efetiva propriedade e a situação registral da área objeto desta representação, bem como da situação do seu projeto urbanístico, com base no art. 89, I, do Regimento Interno do TCE-MT (Resolução Normativa nº 14/2007).

Publique-se.