Consulta de Processos
Protocolo nº 54780/2011
54780/2011
2089/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
17/07/2012
17/07/2012
TORNAR SEM EFEITO DECISAO ANTERIOR
JULGAMENTO SINGULAR Nº 2089/AJ/2012
PROCESSO Nº 5.478-0/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
GESTOR(A) SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS REFERENTE AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DE RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE GESTÃO FISCAL
(...)
Considerando que este relator não é competente para se pronunciar acerca do envio de informações do LRF-Cidadão, correspondentes ao 6º bimestre, decido tornar sem efeito o julgamento singular proferido neste processo às fls. 97/98-TCE-/MT, publicado no D.O.E do dia 15/6/2012.
Publique-se.