Consulta de Processos
Protocolo nº 54780/2011
54780/2011
32/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
17/01/2012
17/01/2012
CONSIDERAR REVEL
JULGAMENTO SINGULAR Nº 032/AJ/2012
PROCESSO Nº 5.478-0/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL
GESTORES(AS) MURILO DOMINGOS – ex-Prefeito
JOÃO MADUREIRA DOS SANTOS – ex-Presidente
ANTÔNIO GONÇALO PEDROSO MANINHO DE BARROS – Presidente da Câmara Municipal
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS REFERENTE AUSÊNCIA PUBLICIDADE DE RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE GESTÃO FISCAL
Trata-se de Representação Interna em face da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Várzea Grande, cujo teor narra sobre suposta irregularidade de ausência na publicidade dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal – RREO da prefeitura.
Com efeito, procedeu a notificação aos gestores responsáveis, prefeito municipal Sr. Murilo Domingos e o presidente da Câmara Sr. João Madureira dos Santos, a fim de que se manifestassem acerca da impropriedade relatada. Porém, apenas o presidente atual da Câmara Sr. Antônio Gonçalo Pedroso Maninho de Barros manifestou-se. Quanto aos Srs. Murilo Domingos e João Madureira dos Santos, respectivamente, prefeito e presidente da Câmara Municipal à época, todas as tentativas em notificá-los tornaram-se infrutíferas.
Em derradeira manifestação, a Secretaria de Controle Externo desta Relatoria ratifica o relatório de auditoria do qual conclui que a publicidade dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal do período de 2007 a 2010, foi realizada, porém em sua maioria em atraso. E no presente exercício verifica-se atraso na publicação de RREO no primeiro bimestre (fls. 40-45/TCE-MT).
É a síntese necessária.
Passo a decidir:
Não obstante todo o procedimento acima descrito, os agentes políticos responsáveis à época, Srs. Murilo Domingos e João Madureira dos Santos, respectivamente, prefeito e presidente da Câmara permaneceram inertes, fato esse suficiente para fazer incidir sobre eles os efeitos da revelia. Portanto,
DECIDO,
Com fundamento no art. 140, § 1º, da Resolução 14/2007, em considerar revel os Srs. Murilo Domingos e João Madureira dos Santos, respectivamente ex-prefeito e ex-presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande-MT.
Publique-se.