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PROCESSO N°:	54.889-8/2023
INTERESSADO(A):	VALDIR SILVA
ASSUNTO:	APOSENTADORIA ESPECIAL
RELATOR:	AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ISAIAS LOPES DA CUNHA
SESSÃO DE JULGAMENTO:	11/12 A 15/12/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Ementa: ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REGISTRAR. JULGAR LEGAL A DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITE O BENEFÍCIO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo n° 54.889-8/2023.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 1º, VI e 10, XXIII da Resolução n° 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando a proposta de voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 6.695/2023 do Ministério Público de Contas, em: a) REGISTRAR o Ato nº 1.254/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em 13/03/2023; e, b) JULGAR LEGAL a documentação que permite o benefício de Aposentadoria Especial de Pessoa com Deficiência, com proventos integrais, concedida ao Sr. VALDIR SILVA, servidor efetivo, no cargo de Professor da Unemat LC 534/2014, Classe “C”, Nível 9, lotado na Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, nesta Capital, com fundamento no artigo 22, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o artigo 3º, caput e inciso III, da Lei Complementar nº 142/2013, mais as disposições do artigo 162 e artigo 4º, caput e inciso III, Anexo V, da Portaria nº 1.467/2022, e artigo 140-A, §3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n° 92/2020, e o artigo 6º da Emenda Constitucional Estadual n° 92/2020, bem como o artigo 40, §4º-A, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 103/2019; e tendo em vista o que consta no Processo Digital MTPREV nº 2022.4.01895; bem como nos artigos 211, inciso II e 212, da Resolução Normativa TCE-MT nº 16/2021.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF, que acompanharam a proposta de voto apresentada pelo Auditor Substituto de Conselheiro ISAIAS LOPES DA CUNHA.

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2023.