Consulta de Processos
Protocolo nº 54925/2011
54925/2011
1729/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
03/07/2012
03/07/2012
CONSIDERAR REVEL
JULGAMENTO SINGULAR Nº 1729/LHL/2012
PROCESSO Nº 5.492-5/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
GESTOR(A) SILVIO SOUTO FELISBINO
INTERESSADOS(A) FIDELCINO MENDES DE BRITO
FAGNER MOREIRA DA CUNHA
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO REFERENTE A AUDITORIA NO RPPS EM EXTINÇÃO DO MUNICÍPIO
(...)
Destarte, decreto a revelia do Sr. Silvio Souto Felisbino, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Sr. Fidelcino Mendes de Brito, Ex-Presidente da Câmara de Santo Afonso e Sr. Fagner Moreira da Cunha, Diretor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Afonso – PREMISA, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da LC nº 269/2007 c/c parágrafo 1º do artigo 140 da Resolução nº 14/2007 – RI/TCEMT.
Publique-se.