Consulta de Processos

PROTOCOLO        5.492-5/2011

ASSUNTO                REQUERIMENTO DE CÓPIAS (PROTOCOLO Nº39900/2014)

Trata-se de Requerimento de Cópias protocolado sob o nº 39900/2014, formulado pelo Sr. Venceslau Botelho de Campos, Prefeito Municipal de Santo Afonso, por intermédio dos seus advogados, Sr. Carlos Raimundo Esteves, OAB/MT nº 7.255, e Sra. Vanessa Arruda de Carli Esteves, OAB/MT nº. 15.389, para o encaminhamento de eventual propositura de Pedido de Rescisão da Representação de Natureza Externa proposta pelo Auditor Fiscal da Receita Federal no Regime Próprio de Previdência Social.

É o relatório do necessário.

Decido.

Remetam-se os autos à Coordenadoria de Expediente de modo que os autos lá permaneçam pelo prazo de 05 (cinco) dias à disposição do Requerente para cópias digitalizadas dos autos e vistas sem carga processual, sob a supervisão do responsável pela unidade de informação, devendo este responsável certificar nos autos a data da vista e/ou cópia a quem foi concedida, bem como colher a assinatura por extenso com identificação daquele a quem forem efetivamente concedidas vistas e/ou cópias.

Decorrido o prazo acima consignado, advirto à parte que as cópias e vistas dos autos permanecerão deferidas e disponíveis.

Cumpra-se.

Publique-se.