Consulta de Processos
Protocolo nº 55433/2012
55433/2012
4131/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
07/08/2013
07/08/2013
CONSIDERAR REVEL
JULGAMENTO SINGULAR Nº 4131/VAS/2013
PROCESSO: 5543-3/2012
INTERESSADO(A): MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
GESTOR(A): JOSÉ ALVES MOREIRA - 01/01/2012 a 26/08/2012
DIANE ALVES VIEIRA DE VASCONCELLOS - 27/08/2012 a 31/12/2012
ASSUNTO: ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO /2012
Trata o processo de Contas Anuais de Gestão do exercício de 2012 da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, gestão do Sr. Adair José Alves Moreira, no período de 01/01/2012 a 26/08/2012, e da Sra. Diane Alves Vieira de Vasconcellos, período de 27/08/2012 a 31/12/2012.
Os ex-gestores foram devidamente citados, a Sra. Diane pela via postal e o Sr. Adair por malote digital, para se manifestar quanto ao Relatório Técnico emitido pela Secretaria de Controle Externo da 2ª Relatoria (fls.688/692-TCE/MT).
O Sr. Adair José solicitou prorrogação do prazo, o que foi indeferido, conforme se observa às fls.697/699-TCE-MT.
Por fim, o Sr. Adair apresentou defesa às fls.705/721, mas a Sra. Diane permaneceu inerte, não apresentando qualquer justificativa.
É a síntese do Relatório. DECIDO.
Diante do exposto, declaro a REVELIA da Sra. Diane Alves Vieira de Vasconcellos, ex-prefeita do município de Alto Paraguai, nos termos do parágrafo único, do art. 6º da Lei Complementar 269/2007 c/c o art. 140, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007.
PUBLIQUE-SE.