Consulta de Processos
Protocolo nº 55522/2012
55522/2012
6155/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
14/11/2013
14/11/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 6155/JCN/2013
PROCESSO Nº: 5.552-2/2012
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
INTERESSADO: NEURILAN FRAGA
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2012
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial nº 8.728/2013, julgo o Sr. Neurilan Fraga quiteem relação à multaimposta pelo Acórdão nº 3754/2013, publicado no Diário Oficial de Contas TCE/MT, do dia 27/08/2013.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Neurilan Fraga, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.