Consulta de Processos
Protocolo nº 55565/2012
55565/2012
5790/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
24/10/2013
24/10/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 5790/JCN/2013
PROCESSO Nº : 5.556-5/2012
INTERESSADO(A) : PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2012
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída nos termos do inc. XVIII, do art. 21, da Resolução 14/2007, deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 7.969/2013, julgo o Sr. Lirio Lautenschlager, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão n° 3866/2013-TP, fls. 1045/1046 TCE-MT, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MT do dia 28/08/2013.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Lirio Lautenschlager, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Após, encaminhem-se os autos ao Serviço de Arquivo para arquivamento do feito em virtude de sua conclusão.